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Registro Civil De Nascimento Transexualismo Mudanca Do Sexo

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. TRANSEXUALISMO. MUDANCA DO SEXO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível. Registro Civil. Alteração. Possibilidade. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Sentença que atende somente ao pedido de alteração do nome. Reforma do julgado para permitir a alteração do sexo no registro de nascimento. Precedentes deste tribunal. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.61104. JULGADO EM 15/08/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

PRAZO DE GARANTIA DE PRODUTOS DURÁVEIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Ao julgar apelação em ação de rescisão de contrato de compra e venda, a Turma manteve a sentença e afastou a preliminar de decadência do direito de ação. Explicou o Relator que o bem adquirido apresentou problema não solucionado pelo vendedor. Segundo o Magistrado, o direito de reclamar defeito em produtos duráveis deve observar o prazo de 90 dias a partir do término da garantia contratual, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, observou o Julgador que o equipamento possuía garantia de 365 dias dada pelo vendedor que, nos termos do art. 50 do CDC, é complementar à garantia legal. Nesse contexto, concluíram os Desembargadores que diante da obrigatoriedade da garantia legal que se soma ao prazo da garantia contratual ofertada, não há que se falar em decadência, pois, na espécie, a reclamação do autor perante o Instituto de Defesa do Consumidor ocorreu antes do término do prazo integral de garantia. (TJDF. 20060710222710APC, 5ª Turma Cível. Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 16/12/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. RETOMADA DO BEM. 1. Por não ter ajuizado a reintegração de posse, mas ação de rescisão contratual, a empresa de leasing reconheceu tacitamente a descaracterização do contrato pela antecipação da VRG. 2. Inexiste verossimilhança para justificar a antecipação de tutela para retomada do bem, pois não se tratando de contrato de leasing, mas de mera compra e venda, onde a propriedade se transfere com a tradição, não há possibilidade de retirar o bem da esfera patrimonial do réu, mormente quando este ajuizou ação de revisão contratual. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70005774575, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 14/04/2003)

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos entre os cônjuges derivam do dever de mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, III) e devem observar o binômio necessidade-possibilidade. Na espécie, não é razoável que o ex-cônjuge varão desampare e desassista sua ex-esposa com quem conviveu durante muitos anos, principalmente porque esta não exerce atividade laboral, possui baixa escolaridade e dedicou-se, por mais de trinta anos, exclusivamente à família. 2. A quantia transferida pelo cônjuge varão a terceiro, apurada em perícia realizada em autos de arrolamento de bens, é bem integrante do patrimônio do casal, motivo pelo qual deve ser partilhada entre as partes. 3. O veículo Vectra, apontado pelo cônjuge virago como pertencente ao casal, é de titularidade de terceiro. Deve, pois, ser excluído da partilha. 5. "A pena pecuniária por litigância de má-fé exige que haja prejuízo e nexo de causalidade entre o agir do litigante e o correspondente ônus para a vítima" (REsp n. 310297/RJ). 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Unânime. (TJDFT - 20050710038484APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 59)

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. TAXA DE RENOVACAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. SUMULA 106, DO S.T.J. POLICIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA COBRANCA. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Em relação ao exercício de 1996, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição, sobre o que não há controvérsia. Quanto ao exercício de 1997, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do Verbete n. 106 da Súmula do STJ: a execução fiscal foi ajuizada aos 08/11/2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22/04/2002, o que configura morosidade (CPC, art. 262) que não pode ser imputada ao exequente. A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento do Verbete n. 157, da Súmula do STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 08/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal n. 034/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.60998. JULGADO EM 28/11/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. A gratuidade de justiça dispensa a parte do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, mas não de instruir suficientemente a inicial, como no presente caso. A obtenção do documento necessário para o deslinde da causa, deve ser providenciado pela parte e não pelo Poder Judiciário.2. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20000020039849AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 11/12/2000, DJ 21/03/2001 p. 42)







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