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Separacao De Corpos Afastamento Do Conjuge Varao Do Lar Ruptura

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)

EMBARGOS. PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. COMODATO. 1 - Alegação de impossibilidade de penhora em face de a máquina ser apenas emprestada. 2. - Indícios veementes que o contrato de comodato se constitui em mera tentativa de evitar a constrição judicial. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001557784, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2008)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações , não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003536398 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCUTA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. DECISÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. COMPROVADOS OS MAUS TRATOS INFLIGIDOS PELO MARIDO NA MULHER E NÃO PROVADA A INFIDELIDADE A ELA ATRIBUÍDA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO E REJEITA A RECONVENÇÃO. 1. Não são admissíveis em juízo provas obtidas por meio ilícito, como a gravação de conversas telefônicas sem que os interlocutores tivessem conhecimento disso (Precedentes do STF). Incensurável a decisão do juiz que desconsidera tal prova, formando seu convencimento exclusivamente com base na prova oral colhida em audiência. 2. Comprovados os maus tratos e injúria à mulher e não-provada a infidelidade que lhe fora atribuída pelo marido, confirma-se a sentença que acolheu o pedido da autora e rejeitou a reconvenção do réu. 3. O cônjuge responsável pela separação presta ao outro pensão alimentícia (art. 19 da Lei 6.515/77), sendo razoável o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos no caso em que a ex-mulher deixara de trabalhar após o casamento para dedicar-se inteiramente à família e após o nascimento do filho do casal manifestou-se um quadro de psicose-maníaco-depressiva que a impossibilita de exercer atividade remunerada. (TJDFT - APC4134196, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 4ª Turma Cível, julgado em 24/11/1997, DJ 04/02/1998 p. 65)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA. AUSÊNCIA DE BEM IMÓVEL NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO FORMAL DE PARTILHA. IMUTABILIDADE DO DECISUM QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO RECURSAL.1. Não é possível a expedição de novo formal de partilha para incluir bem imóvel, ao argumento de que teria havido erro material no primeiro formal, eis que, por ocasião do acordo, homologado por sentença transitada em julgado, o bem não restou ali consignado.2. Cabível, na hipótese, o procedimento da sobrepartilha para a inclusão do bem que não integrou o acordo homologado.3. Recurso desprovido. (TJDFT - 20060020139441AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 12/06/2007 p. 103)

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM EMBARGOS OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO PRECLUIU. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se conhece de pleito concernente à gratuidade judiciária formulado com o agravo, a fim de não suprimir um grau de jurisdição. 2. O devedor pode opor-se à penhora através de exceção de pré-executividade, não ocorrendo preclusão caso não tenho oposto embargos à execução. 3. Exceção de pré-executividade acolhida para desconstituir a penhora realizada sobre imóvel residencial, ainda que não utilizado para residência do devedor e sua família. Circunstância dos autos que não retira a condição de impenhorabilidade do bem, pois os rendimentos decorrentes da locação do imóvel constrito são utilizados pelo devedor para pagamento do aluguel do apartamento no qual reside com a família. 4. A garantia da dignidade humana está acima de meras questões formais e/ou circunstâncias. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004718086, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/11/2002)

DEMISSAO DE SERVIDOR PUBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DO PRAZO. PUBLICACAO DA DECISAO DEFINITIVA. Administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo. Suspensão do lapso prescricional e recomeço da contagem a partir da publicação da decisão definitiva. A prescrição para anular ato da administração pública é de cinco anos, conforme expressamente previsto no artigo 1. do Decreto n. 20.910/32, cujo lapso se inicia na data da publicação do ato questionado. A instauração de recurso administrativo é causa de suspensão e não de interrupção do prazo prescricional (art. 4. do Decreto n. 20.910/32), que se reinicia após a publicação da decisão que o julgou. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33417. JULGADO EM 19/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE GERALDO ANTONIO)







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