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Separacao De Corpos Afastamento Do Conjuge Varao Do Lar Ruptura

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)

AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CUSTAS – ISENÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA – Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé. De acordo com a Lei Complementar nº 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC nº 161/97). (TJSC – AC 97.008177-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE RUÍDO COMPROVADO PELA PERÍCIA. O direito de propriedade está expressamente assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, XXII. Entretanto, o mesmo deve ser ponderado, no caso, com o direito à saúde, o qual também tem amparo constitucional, art. 225. O perito do juízo comprovou que os aparelhos instalados pela empresa ré produzem ruídos acima do tolerado pela legislação e pelas normas técnicas sobre o tema. Conviver com um ruído acima do permitido é intolerável, provocando desconforto e irritabilidade, restando configurado o dano moral. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJRJ. 0000712-41.2007.8.19.0001 (2009.001.00555) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL)

Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)

AGRAVO RETIDO – APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO OU NO RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, § 1º, CPC – NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO – CONDENAÇÃO EXCESSIVA – REDUÇÃO – VALOR APENAS ESTIMATIVO – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – 1. O dever de indenizar decorrente de dano moral imprescinde de prova da repercussão do gravame, bastando o ato em si, eis que a existência de registro é fato suficiente para causar dano moral ao titular atingido; 2. O valor da indenização devida a título de dano moral deve ser fixado em atenção ao critério da razoabilidade, de modo a não implicar enriquecimento da vítima; 3. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado pelo autor não importa sucumbência recíproca, pois incumbe ao juiz arbitra-la eqüitativamente, não ficando adstrito à quantia apresentada na petição inicial. (TAPR – AC 0259546-6 – (209937) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo – DJPR 20.08.2004) JCPC.523 JCPC.523.1.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO: PERÍCIA: QUESITOS COMPLEMENTARES: POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS COST PLUS: ÔNUS FINANCEIROS DECORRIDOS DE PLANOS ECONÔMICOS - CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL EM TRANSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA POSSIBILITANDO O EXAME DE OUTRAS MATÉRIAS. RECURSO PROVIDO. 1 - OS QUESITOS, CHAMADOS COMPLEMENTARES, MESMO EXTEMPORÂNEOS E ADMITIDOS PELO JUIZ PODEM PERMANECER NOS AUTOS, POIS CONSTITUEM PROVA, CUJO DESTINO É SEMPRE O MAGISTRADO. ELE É O ÚNICO ÁRBITRO PARA AVALIAR A PROVA QUE LHE FORA APRESENTADA. 2 - OS CONTRATOS COST PLUS - ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA - PODEM SER SUSPENSOS PELO CONTRATANTE. NO ENTANTO, QUANDO O CONTRATADO CONTINUA PRESTANDO OS SERVIÇOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ESTES DEVEM SER RESSARCIDOS, MORMENTE OS ÔNUS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS, SOB PENA DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3 - A CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO, INSERIDA NOS CONTRATOS DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, SOMENTE TEM VALIDADE, QUANDO NÃO QUEBRA O EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. QUALQUER IMPOSIÇÃO OU CONDIÇÃO TORNA A CLÁUSULA ANULÁVEL E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. 4 - TRANSAÇÃO PRESSUPÕE IGUALDADE ENTRE AS PARTES, CONSISTINDO EM CONCESSÕES MÚTUAS E FAZ EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SE UMA DAS PARTES IMPÕE À OUTRA CONDIÇÕES, É EVIDENTE QUE NÃO HOUVE TRANSAÇÃO NO SENTIDO TÉCNICO E ROMANO. (TJDF. APC4980798, Relator JOÃO MARIOSA, 1a Turma Cível, julgado em 23/11/1998, DJ 07/04/1999 p. 20)

APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MODO CABAL, QUE A IMPUGNADA SEJA MERECEDORA DO BENEPLÁCITO. A Lei 1.060/50 não exige da parte o estado de miserabilidade ou indigência, mas que se enquadre no conceito de pobreza jurídica, entendido como tal a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Todavia, no caso concreto, forçoso concluir pela inexistência do estado de necessidade da impugnada, que possui onze imóveis, todos localizados em área nobre da Capital do Estado, além de perceber quantia razoável de aposentadoria. Hipótese em que somente o aluguel desses imóveis, dada sua localização, geraria considerável renda para a impugnada. Ônus da prova que lhe competia para afastar essa presunção e do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70011954179, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/07/2005)







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