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Separacao Judicial Contenciosa Inexistencia Da Obrigacao De Prestar

Jurisprudência - Direito Civil

SEPARACAO JUDICIAL CONTENCIOSA. INEXISTENCIA DA OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSENCIA DE CULPA. BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. Separação judicial litigiosa. Alimentos incabíveis. Sobrepartilha. Correta a decisão que dá pela procedência de pedido de separação judicial litigiosa, sem atribuição de culpa a algum dos cônjuges, por falta de provas convincentes. Incabível a concessão de alimentos à mulher jovem e válida, apta a prover seu próprio sustento. Partilha que se fez com correção, ante a evidência de efetiva participação do varão nas melhorias e nas benfeitorias edificadas para residência do casal. Decisão confirmada. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.43227. JULGADO EM 23/10/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JAIR PONTES DE ALMEIDA)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações , não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003536398 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. Tendo o casamento se realizado pelo regime de comunhão universal, em ocorrendo o divórcio do casal, a partilha deve recair sobre todos os bens adquiridos em sua constãncia, devendo-se respeitar a meação de cada um dos cônjuges. (TJDFT - APC4315096, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Cível, julgado em 25/08/1997, DJ 19/11/1997 p. 28.367)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELA CÔNJUGE-VIRAGO - TENTATIVA DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS 30 ANOS DE VIDA EM COMUM, DEDICADA AO LAR, AOS FILHOS E AO MARIDO - RENDA MENSAL INSUFICIENTE - RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CÔNJUGE-VARÃO APOSENTADO E EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO - - NECESSIDADE X CAPACIDADE - DEVER DE ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Resta claro que a Agravante, na condição de esposa de militar, dedicou sua vida para cuidar da casa, do marido e dos filhos, tendo que, agora, aos 50 anos de idade, ingressar em um competitivo mercado de trabalho, o qual, como é de sabença geral, se mostra desfavorável até para os mais jovens, recém saídos de uma Universidade.II - De outro giro, o Agravado possui duas fontes de renda e ajuda os filhos, todos maiores e capazes. Com mais razão ainda, deveria ajudar aquela que foi sua companheira ao longo de 30 anos de união.III - Recurso parcialmente provido para fixar a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos percebidos pela Marinha do Brasil, excetuados os descontos compulsórios, até que ulterior deliberação do Juízo a quo. (TJDFT - 20070020096984AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 19/02/2008 p. 1910)

Administrativo. Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional. Período de estágio. Edital retificado. Admissibilidade. Sentença mantida. Apelação não provida. I. Edital regulador do certame retificado para suprimir a exigência de que a comprovação de tempo mínimo de experiência profissional se desse após a graduação. II. Não se afigura razoável a interpretação de que, mesmo após a publicação do edital retificador, permaneceria a exigência de que a comprovação da experiência profissional fosse posterior à graduação, porquanto a retificação se deu justamente para excluir tal limitação, permitindo que a experiência a ser comprovada pudesse ser anterior à conclusão do curso de graduação. III. Existência de período de estágio hábil a comprovar a experiência exigida para admissão no cargo. IV. Sentença mantida. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.001111-2/DF Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 24/06/09)

DIVÓRCIO - AÇÃO DIRETA - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - CAUSA E ALEGAÇÃO DE CULPA - MENÇÃO DESNECESSÁRIA. NA AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO FUNDADA NO ART. 226, PAR. SEXTO, CF, INVIÁVEL A PERQUIRIÇÃO DA CAUSA OU A ALEGAÇÃO DE CULPA, BASTANDO PARA TANTO A COMPROVAÇÃO DE FATOS OBJETIVOS DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM HÁ MAIS DE DOIS ANOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECONSTITUIÇÃO. (TJDFT - APC2793292, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/03/1994, DJ 25/05/1994 p. 5.825)

EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS REDUÇÃO DA MULTA – LEI ESTADUAL Nº 10.789/98 – HONORÁRIOS – PAGAMENTO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DISPENSA – RECURSO PROVIDO – Não incidirão honorários advocatícios sobre o crédito tributário, para os casos em que for deferido ao sujeito passivo o benefício da redução da multa, em recolhimento integral ou parcelado, ou de transação previstos na lei nº 10.789/98. (TJSC – AC 99.020082-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)







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