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Uniao Estavel Post Mortem Convivencia Publica Do Ex

Jurisprudência - Direito Civil

UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

AGRAVO INTERNO – Natureza da execução por título extrajudicial pendente Recurso Especial. Tema reconhecidamente controvertido, todavia, decorrente da matéria devolvida a corte superior, mostrando-se imprescindível o exame dos temas objeto do Recurso Especial. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003932258 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A exoneração da fiança somente se dá através de acordo das partes e decisão judicial, hipóteses não ocorridas na espécie. TERMO ADITIVO. Firmado o termo aditivo ao contrato de locação pelo locatário, é este responsável pelo pagamento dos aluguéis ali pactuados. Ambos os apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70008096240, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/03/2004)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. NOTA CONTRATUAL. PORTARIA MINITRAB 3.347/1986. LEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA PELO CONSELHO DE CLASSE. LEI N. 3.857/1960. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra exigência da Ordem dos Músicos do Brasil consistente na formalização de “Nota Contratual” instituída pela Portaria 3.347/1986 do Ministério da Trabalho, entre os estabelecimentos contratantes e os músicos que ali se apresentam, eis que não se discute relação de trabalho, nem penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização trabalhista (art. 114, I e VII, CF). II. Não se discutindo diretamente uma relação trabalhista, a Ordem dos Músicos do Brasil não tem competência para autuar os estabelecimentos contratantes de músicos amadores pela falta de “nota contratual”, limitando-se sua atuação à fiscalização e comunicação de eventuais irregularidades ao órgão competente, no caso a Delegacia Regional do Trabalho. III. A exigência de formalização da “Nota Contratual” e conseqüente autuação tem como objetivo, por via indireta, obrigar a inscrição dos músicos nos quadros da OMB, o que, em princípio, encontra óbice no art. 5º, XIII, da Constituição, que estabelece a liberdade do “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” IV. Nos termos da jurisprudência desta 8ª Turma, a inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil é obrigatória apenas aos musicistas que desempenham atividades que exigem capacitação técnica específica ou formação superior (arts. 29 a 40 da Lei 3.857/1960), dela estando desobrigados simples grupos musicais que se dedicam informalmente ao exercício dessa atividade. V. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.003802-3/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 24/03/2009)

COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. REVELIA OCORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. - Revelia adequadamente decretada, uma vez que o réu não acostou aos autos, no prazo determinado na audiência de conciliação, a carta de preposição. - Desnecessário que a notificação de que trata o art. 290 do CC seja prévia ao ajuizamento do pedido de cobrança, podendo a citação para o processo cumprir tal finalidade. - Mérito: Reparos no imóvel. Ausência de vistoria inicial e final. Desacolhimento do pleito ressarcitório, ante a impossibilidade de aferir eventuais reparos a serem feitos no imóvel locado. Improcedência do pedido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002040376, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva citação do sócio. 2) A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do sócio co-responsável. Precedentes. 3) Majoração de honorários. Cabimento. À unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e julgaram prejudicado o recurso do Estado. (TJRS RAC nº 70022692974, 21ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 05.3.2008)

AGRAVO INTERNO – Decisão que da provimento em parte a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Recurso manifestamente improcedente. Art. 557 do CPC. Custas. Pagamento ao final da ação. Possibilidade. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. Art. 557 do CPC. Hipótese em que o agravo e manifestamente improcedente no tocante a possibilidade de recolhimento das custas ao final da ação. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003476892 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)







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