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Agravo De Instrumento Execução Honorários De Sucumbência Fixados

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Viável ao juízo, atendendo a solicitação da parte interessada, sanar omissão sentencial após a prolatação daquela decisão, e fixar honorários de sucumbência até então não fixados. Especialmente quando tal pedido está dentro do prazo para embargos de declaração. Inteligência dos artigos 463 e 535, ambos do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024600579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO COM PARTILHA DE BENS E SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO VARÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESCABIDA. DECAIMENTO MÍNIMO (ART. 21, § ÚNICO, DO CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017310582, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/02/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IES PARTICULAR. EXCLUSÃO DE DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR PARA REDUÇÃO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE (FUNÇÃO DELEGADA). AÇÃO MANDAMENTAL DESCABIDA. I. Hipótese em que se pleiteia a exclusão das disciplinas Filosofia do Direito I e Sociologia Jurídica da grade curricular do curso de Direito ministrado por instituição particular a fim de reduzir o valor da mensalidade cobrada. II. “Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão (interna corporis), não caracterizado, então, “ato de autoridade”, o que inviabiliza o manejo da via mandamental (Lei n. 1.533/51, art. 8º).” (AMS 1997.01.00.032091-0/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma,DJ p.37 de 27/03/2000). III. A exclusão de disciplinas de grade curricular como forma de redução de mensalidade é matéria não prevista na lei federal que a disciplina, ficando, por isso mesmo, atrelada à discricionária regulamentação interna das Instituições de Ensino Superior. IV. Apelação da Impetrante improvida. (TRF1. Apelação Cível 2005.38.00.007471-4/MG Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - INFRAÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - - INTERPELAÇÃO - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO DE DÉBITO EXCESSIVO - SEDE IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - DESCABIMENTO. - Apenas em hipóteses excepcionais, previstas no artigo 558 do CPC, está o julgador autorizado a imprimir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo. - "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. (art. 330, CPC) - É desnecessária a interpelação prévia do locatário, quando o fundamento da ação de despejo é a inadimplência dos aluguéis, pois se configura a mora ex re, a qual constitui o devedor, de pleno direito, em mora, consoante a máxima dies interpellat pro homine, ou seja, o dia do vencimento interpela o devedor. - A questão atinente à cobrança ou não de valores excessivos deve ser discutida em ação própria, pois a presente ação tem como causa de pedir a rescisão do contrato locatício com o conseqüente decreto de despejo. (TJMG, 2.0000.00.469818-4/000, Rel. Antônio Sérvulo, DJ 21/05/2005).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11.232/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes do TJRS e STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024624504, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA – CÓPIA DO CONTRACHEQUE – Se a decisão agravada negou o deferimento da gratuidade com base no contracheque da requerente, era mister que o presente agravo tivesse vindo instruído com cópia do mesmo. A ausência dessa peça dificulta, senão impossibilita a análise do pedido. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003668142 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 21.02.2002)

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO – COMPLEMENTAÇÃO APÓS SENTENÇA – INVIABILIDADE – Agravo de instrumento que se volta contra provimento judicial em embargos de declaração. Decisão que integra a sentença. Cabimento de apelação. Impossibilidade de renovação de atos processuais após a sentença. Extinção do processo. Arts. 267 e 269, CPC. Decisão monocrática. Negaram provimento. (TJRS – AGV 70003624756 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)







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