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Agravo De Instrumento Execução De Sentença Pedido De Inclusão Dos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos da decisão exeqüenda. Não tendo essa contemplado indenização referente aos juros sobre capital próprio, descabe a inclusão de tais valores no cálculo do montante devido. Agravo a que se nega seguimento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024596249, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO – MÉRITO – Culpa do motorista de veículo que, para cruzar a pista contrária da via onde trafegava, não tomou as devidas cautelas, atingindo motocicleta. Prova testemunhal e levantamento topográfico a respaldar a versão da vítima. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002118487 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO DEFINIDO NO COMANDO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se pela sua publicação, dispensando a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para cumpri-la - art. 475-J do CPC. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, sob pena de incidência automática da multa de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações de complementação de ações contra a Brasil Telecom, a execução é por quantia certa, sendo incidente as regras dos artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC, redação da Lei nº 11.232/05. Precedentes desta Corte e do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO, PELA FONTE PAGADORA, DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Ausência de interesse recursal. A obrigação de retenção se dá no ato da disponibilidade do valor em favor do beneficiário, ou seja, quando do levantamento da importância depositada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SEQUER FIXOU QUALQUER VERBA HONORÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70024563660, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.1. Deve ser mantida a obrigação alimentícia fixada após o divórcio, porquanto ausente expressa renúncia aos alimentos e cabalmente demonstrada a impossibilidade da postulante em prover o próprio sustento.3. É possível a redução do percentual fixado a título de alimentos se demonstrada a alteração na capacidade do alimentante em arcar com o seu pagamento.3. Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20040310200284APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 09/09/2008 p. 89)

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Substituição no pólo passivo da ação, pela Seguradora Líder S/A., que se afigura incabível nas circunstâncias. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033586546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 14/12/2009)

DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não merece acolhida, visto que não se confunde motivação concisa com ausência de motivação. Precedentes. 2. A Lei 8.009/90 se coaduna com as disposições da Constituição da República, tendo o Pretório Excelso se manifestado no sentido da constitucionalidade do art. 3º, VII, da citada lei. O fato de se tratar de contrato de locação não residencial não afasta a aplicação do dispositivo em questão, tendo em vista que o legislador não trouxe qualquer restrição ao tipo de contrato de locação no qual incide a lei. Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. Precedentes do STF, STJ e TJ/RJ. Súmula 63, do TJ/RJ. Manutenção da decisão. Recurso que se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. (TJRJ. 0064435-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 04/02/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL)

ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FILIACAO SOCIO-AFETIVA. PREVALENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Apelação Cível. Ação anulatória de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Filiação sócio-afetiva. "Adoção à brasileira". Configurou-se no caso a filiação sócio-afetiva, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, prevalece perante a biológica, em virtude do ato espontâneo, encoberto pela mais pura demonstração de afeto, solidariedade e vontade de possuir alguém como se filho fosse. É inegável que, mesmo diante da suspeita de não serem os pais do apelado pais biológicos, são pais adotivos, que se responsabilizaram por seu desenvolvimento desde os 7 anos, formando sólidos vínculos sócio-afetivos. Apelo desprovido. Sentença que se mantém. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.36262. JULGADO EM 18/09/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK)







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