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Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Processual Civil Recurso

Jurisprudência - Direito Civil

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual Civil. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590184, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. DESCONTO DE 90%. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.981-50. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. I. O mutuário que realiza a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento na vigência da Medida Provisória nº 1.981-50, não tem direito à restituição do pagamento em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 1.981-52, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.01.000597-5/MA Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (convocada) Julgamento: 03/06/09)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ COM A EFICÁCIA DO ART. 543 C DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. I. O acórdão embargado concluiu, por maioria, pela improcedência do pleito cautelar por ausente plausibilidade jurídica que lhe servisse de motivação necessária e suficiente. A fundamentação que conduziu esta conclusão reafirmou a propriedade da providência imposta pela Lei n. 9.711/98, que se limitou a estabelecer técnica de responsabilização tributária, ao determinar a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura, relativamente à contribuição previdenciária devida pelas empresas prestadores de serviço, sem inovar relativamente à hipótese de incidência do tributo respectivo. Entendimento que mereceu divergência do voto vencido por concluir estar-se diante de uma exação tributária nova, não sendo possível de ser instituída pela citada Lei Ordinária. II. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, com a eficácia do art. 543, C, do Código de Processo Civil, cuja orientação jurídica se consolidou em favor da tese acolhida no acórdão embargado: III. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp N. 1036375 / SP. Rel. Ministro LUIZ FUX DJ de 30/03/2009). IV. Embargos infringentes não providos. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.063439-3/BA Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado) Julgamento: 22/04/09)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AJG – A AJG implica suspensividade de exigência dos encargos tributados a beneficiária. Nulidade das rescisões. A ilegalidade das contratações acarretavam as rescisões, que não se mostram nulas por plenamente justificadas. Cláusula penal. Não avençada em relação ao município, o que afasta sua contemplação. Descontos obrigatórios. Os descontos previdenciários mostra-se obrigatórios e não podem ser devolvidos. Sentença extra petita. Relação jurídica de prestação de serviços celebrada por contrato escrito e devidamente prestados afasta redução salarial ou o pretendido realinhamento. Outubro/96. A indenização referente a outubro/96 deve corresponder ao período trabalhado até a rescisão. Compensação. Ante a sucumbência recíproca, possível a compensação dos encargos processuais. Desprovimento do apelo, acolhimento em parte do recurso adesivo e em reexame necessário, ensejaram compensação dos encargos processuais. (TJRS – Proc. 70003706256 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A limitação do percentual de partos cesáreos pela Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/90, o qual estabelece que os “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”. II. O limite estabelecido (35% para o segundo semestre do ano de 1999) deve admitir temperamentos, pois se necessária a realização de uma cesárea de urgência o hospital e o profissional de saúde não podem se omitir, em prejuízo da vida da parturiente, sob a alegação de que o procedimento necessário excede ao número estabelecido em Portaria. III. Exauridos os 35% de cesarianas, caso a parturiente imprescinda de cesariana, esta deverá ser realizada e, posteriormente, remunerada pelo SUS. Do contrário, ocorreria manifesta violação ao parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, pois deve-se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos assinados no âmbito do SUS. Boletim Informativo de Jurisprudência 3 IV. Apelações improvidas. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 1999.36.00.006326-4/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (convocada) Julgamento: 08/07/09)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMANDA EM CURSO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DOIS DEVEDORES, O SEGUNDO NA CONDIÇÃO DE FIADOR. ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR-FIADOR, MAS DEPOIS DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHOS MENORES. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE COMPROVADA. 1. Comete fraude à execução o devedor-executado que desfalca o seu patrimônio, adquirindo imóvel em nome de filhos menores, em prejuízo de ação de execução em andamento, ainda que tenha praticado o ato antes de ser citado. 2. Não se aplica, no caso, o entendimento jurisprudencial de que só se configura fraude à execução quando o ato de alienação ou oneração de bens tenha sido praticado após a citação válida do devedor, porque, na questão, restou comprovado que o devedor, ao desfalcar o seu patrimônio, tinha ciência que havia ação de execução em andamento, cobrando dívida da qual ele era fiador. 3. A ciência que o devedor tinha da existência da ação de execução em andamento, ajuizada em 22.05.97; a ciência que tinha da data em que a primeira executada foi citada, 05.07.97, da qual foi presidente e fiador do título executivo, que embasa a execução; a ciência que tinha da data do registro do imóvel, que adquiriu para os filhos, 04.09.2001, e, ainda, da data em que foi efetivamente citado, 13.09.2001, ou seja, quatro anos após a citação da primeira executada, demonstram que o devedor-executado esquivou-se para não ser citado, por mais de quatro anos, e que sua intenção foi fraudar a execução ao desfalcar seu patrimônio, com a aquisição do imóvel. (TJDF. 20020020044225AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 3a Turma Cível, julgado em 16/09/2002, DJ 20/11/2002 p. 66)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7o, INCISO XVI. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO-PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I - Tendo o autor adquirido o direito à incorporação de horas extras aos seus proventos, na base de 25%, através de sentença transitada em julgado, não há que se falar em aplicação do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, pois a incorporação por decisão judicial não se confunde como benefício instituído pela norma constitucional, sob pena de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. II - A Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, seus atos quando eivados de erro ou ilegalidade, ex vi da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. III - Deve o servidor público, ainda que de boa fé, restituir aos cofres públicos as vantagens ilegalmente recebidas, mormente porque os seus vencimentos estão vinculados à lei. IV - Recurso do autor não-provido e do réu provido. (TJDF. 20010110108372APC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Cível, julgado em 12/06/2003, DJ 10/12/2003 p. 28)







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