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Inventário Imposto De Transmissão Progressividade De Alíquotas Impossibilidade

Jurisprudência - Direito Civil

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024589954, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Ação de cobrança. Valor da causa. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AIT 70003837499 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITO NÃO HABILITADO NO PROCESSO DE PARTILHA.A ilegitimidade ativa é questão de ordem pública que não demanda dilação probatória. Sendo o crédito exeqüendo oriundo de contrato firmado pelo de cujus, não possui a herdeira legitimidade para cobrá-lo se este não foi arrolado ou habilitado no respectivo processo de inventário, para efeito de partilha. (TJDFT - 20060020063426AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 14/11/2006 p. 102)

LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prova de propriedade do imóvel, exigida apenas nas demandas fundadas no inc. IV do art. 9º, inc. IV do art. 47 e inc. II do art. 53, todos da Lei nº 8.245/91. Fora dessas hipóteses, basta a prova da condição de locador para a aferição da legitimidade ativa nas ações de despejo. A falta de pagamento dos aluguéis constitui inadimplemento da locatária e enseja a rescisão do contrato de locação, nos termos do inc. III do art. 9º da Lei nº 8.245/91. Considerando que o motivo ensejador da rescisão do contrato é a falta de pagamento, é desnecessária notificação prévia da locatária para a desocupação do imóvel. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022813620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE.Se a sentença ultrapassa os limites da lide, não observando o princípio da congruência, e fixa alimentos em favor do filho menor, no bojo ação ajuizada em desfavor da ex-cônjuge, em que o pedido se resume à decretação do divórcio, caracterizado está o julgamento ultra petita, impondo-se o decote do excesso. (TJDFT - 20070110260594APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 21/02/2008 p. 1476)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. 1. Quando o locador concede moratória ao locatário sem a anuência do fiador, há exoneração da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. 2. Após a exoneração da fiança, o fiador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que o locador busca cobrar locatícios vencidos após a exoneração. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034194365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, somente quando sobrevier resistência ou impugnação do devedor, obrigando o patrono do credor a prosseguir no patrocínio de modo a assegurar a efetividade do decisum. Hipótese inocorrente nos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024569592, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/06/2008)







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