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Agravo De Instrumento Separação Alimentos Provisórios Aos Filhos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe reduzir o valor dos alimentos provisórios quando não há prova e nem verossimilhança na alegação de impossibilidade financeira do alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024589277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA – LOCATIVOS – PONTO COMERCIAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS – O apelado descumpriu cláusula contratual que o obrigava a regularizar o contrato de locação, transferindo, após, o ponto comercial para terceiros o conhecimento do cedente. Os terceiros adquirentes do ponto comercial deixaram débitos locatícios que foram atendidos pelo apelante, embora correspondendo a período que não lhe dizia respeito, daí a subrogação havida e a responsabilização do réu pelo desatendimento da obrigação contratual assumida. Apelo provido. (TJRS – APC 70003730546 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Base legal que sustenta o ato impugnado. Sentença de improcedência bem lançada. Litispendência. Reprodução de ação em juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003470549 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – A incidência do adicional de insalubridade sobre o total da remuneração viola o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput), porquanto a legislação específica determina somente sobre o vencimento básico do servidor (art. 63, da Lei 6.203/88). Horas extras devidas , devendo ser compensadas, porém, aquelas pagas a maior. Diferença apontada em laudo pericial. Recurso do autor desprovido, provido, em parte, o do réu. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003311776 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTAÇÃO CLIMATÓ- LOGICA DE PIRAPORA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora se deveu, apenas, ao cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos), que, conforme consignado na sentença, não influencia na formação da relação processual. II. A administração pública tem o dever de prover a segurança adequada nas instalações e equipamentos de que necessitam os servidores públicos para o desempenho de suas funções. A União, por isso, deve ser responsabilizada pela reparação de danos morais sofridos pelos filhos de ex-servidora pública federal, que faleceu em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado pela precariedade das instalações que tinha que acessar para a leitura de equipamentos meteorológicos. III. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. IV. Sentença confirmada. V. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO 2002.38.00.004736-3/MG Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (CPC, ARTIGO 267, III) - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 240/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte exeqüente que deixa de atender à intimação pessoal para adotar providência necessária à tramitação útil do processo (CPC, artigo 267, §1º), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do artigo 267, III, do CPC, mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, abstração da caracterização inequívoca do total desinteresse pelo prosseguimento do feito, depende sempre de requerimento da parte contrária (Súmula nº 240/STJ). (TJMT. Apelação 16517/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS PELO ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. A responsabilidade por ilícito civil decorre da comprovação do dano e do nexo de causalidade com o ato do agente. O simples rompimento de um relacionamento amoroso não enseja, por si só, o dever de indenizar. Ausente comprovação do dano da dor sofrida pela apelante em razão do rompimento do relacionamento, não há falar em responsabilidade por ilícito civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70021279427, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)







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