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Agravo De Instrumento Ação Revisional De Alimentos Majoração

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. Embora a necessidade da filha menor de idade seja presumida, inexistindo nos autos elementos norteadores acerca dos rendimentos do alimentante, não há razão para majoração dos alimentos liminarmente, porquanto impossível, em cognição sumária, a correta avaliação do binômio necessidade/possibilidade. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NO PONTO, NEGO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588832, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DECRETADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - CARTA DE CITAÇÃO CONSTANDO O ENVIO DA PEÇA INAUGURAL COMO PARTE INTEGRANTE DA CARTA - DOCUMENTO ASSINADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais após, a audiência de conciliação, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a carta de citação fora encaminhada sem a cópia da peça inaugural, quando consta que a contrafé é parte integrante da referida carta, sobretudo quando não desconstituído tal documento, o qual goza de fé pública. (TJMT. Apelação 15466/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicado em 29/09/09)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CERCERAMENTO DE DEFESA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTROS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO FRADULENTA DE PROCURAÇÃO - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO.1 - Tratando-se de fato incontroverso, desnecessário a produção de provas em audiência. Cerceamento de defesa rejeitado.2 - Caso o inventário tenha sido instruído com documentação viciada, cabe ao interessado se pronunciar oportunamente no feito ou mesmo através de ação autônoma, no prazo legal, a fim de obter declaração de nulidade da sentença homologatória de adjudicação.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070150120745APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1844)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA DISCIPLINA DO AGRAVO PELA LEI N. 11.187/2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Sobre a impugnação de decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, a Lei no 11.187/2005 emprestou nova redação ao §3o, do art. 523 do CPC. 2.Correta a interpretação segundo a qual, via de regra, é obrigatória a interposição oral e imediata do agravo retido em se tratando de audiência de instrução e julgamento. 3.A despeito de os embargos do devedor serem concebidos em nosso Código como ação autônoma, permanecem como peça de defesa, por meio da qual se intenta impedir e não propriamente pedir. A partir dessa ótica, a aplicação da penalidade estatuída no artigo 940 do Código Civil deve ser pleiteada por meio de demanda própria, em que assegurada cognição plena. 4.Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento à apelação. (TJDF. 20050110951368APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1a Turma Cível, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 122)

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS SOBRENOMES E CORREÇÃO DA GRAFIA. Implicando o pedido do autor de correção na grafia do sobrenome materno, em correção também na certidão de nascimento e óbito da genitora, os demais irmãos deverão integrar o feito para se manifestar sobre o feito, na medida em que eventual deferimento da retificação projetaria efeitos sobre os mesmos, já que restariam como o sobrenome materno grafado de forma diferente do da mãe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044401347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/12/2011)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO SITE DO TJRS. CARÁTER INFORMATIVO.DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Necessidade de juntada, pelo agravante, de todas as peças obrigatórias para a formação do instrumento. Art. 525, I, CPC. Falta que conduz à inadmissibilidade manifesta do agravo. Art. 557, CPC. Informações do site do TJRS. Caráter informativo e não oficial. Comunicação de atos processuais que somente se opera na forma da lei (Diário Eletrônico ou intimação). Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70035612787, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/05/2010)

TRIBUTÁRIO. Cobrança de ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Empresa de Construção Civil. Não incidência. Precedentes do STJ. Exceção de Pré-executividade. Nulidade do CDA. Extinção da execução fiscal. Apelação Cível. Alegação pela Fazenda Pública de legalidade no procedimento realizado. Não configuração. Desprovimento. As empresas de construção civil não são consumidoras finais, bem como não são contribuintes do ICMS, tão só quando adquirirem mercadorias em outros Estados e utilizarem-nas como insuetos em suas obras, sujeitam-se apenas à incidência do ISS, devendo ser excepcionada a hipótese de essas empresas praticarem atos diferentes da sua real atividade, como atos de mercancia, onde a cobrança do ICMS será devida. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019980165407001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DR. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO JUIZ CONVOCADO - j. em 11/03/2010)







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