Diciona

Agravo De Instrumento Ação Revisional De Alimentos Majoração

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. Embora a necessidade da filha menor de idade seja presumida, inexistindo nos autos elementos norteadores acerca dos rendimentos do alimentante, não há razão para majoração dos alimentos liminarmente, porquanto impossível, em cognição sumária, a correta avaliação do binômio necessidade/possibilidade. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NO PONTO, NEGO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588832, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. Nos termos do art. 525 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II) cuja ausência, entretanto, acarreta a impossibilidade de analisar o pedido, o que configura a inadmissibilidade recursal. A certidão de intimação extraída da internet impossibilita a análise da tempestividade do recurso, acarretando o seu não-conhecimento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047179262, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/03/2012)

REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVA. SEPARAÇÃO DE FATO. PATRIMÔNIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE SUPERSTITE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.I - O ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, quando o fato por ele alegado é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo a este a sua comprovação.II - O cônjuge supérstite não faz jus à herança, quando separado de fato por longo período de tempo, sendo o bem adquirido com o esforço exclusivo do de cujus, após a separação, ainda que se tenha adotado, quando do casamento, o regime de comunhão universal de bens.III - Apelo provido. (TJDFT - 20010111085304APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 02/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 58)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DESTINADA A EX-MULHER. Descabe a redução da pensão alimentícia livremente acordada entre os litigantes em sede de divórcio consensual, se não demonstrada diminuição das possibilidades e das necessidades, sendo cabível tão-somente a conversão do percentual sobre a renda para salários mínimos, se se tornou inviável o desconto em folha. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70012637518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/09/2005)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE 3º SARGENTO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL) – Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003852456 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU – REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE SE OPERE A ATUAÇÃO DO PARQUET NO FEITO – Só o fato de a sentença estar sujeita a reexame (CPC, art. 475, II) é suficiente para evidenciar a existência de interesse público na causa. Conseqüentemente, se faz necessária a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82, III) (Ap. cív. n. 98.013672-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.006819-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR INOMINADA – Contrato de participação em 'passe de atleta profissional de futebol. Ajuste escrito adimplido e ratificado, em princípio, cimenta validamente a pretensão cautelar, decorrendo o perigo da demora pela ausência de informações acerca da transferência do atleta envolvido, assim como do repasse da participação. A natureza jurídica do ajuste, neste momento, não se mostra pertinente, podendo ser utilizada a via cautelar. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003928686 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato