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Pedido De Cumprimento Da Sentença Brasil Telecom Multa Do Art

Jurisprudência - Direito Civil

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/06/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES APONTADOS PELA EMBARGANTE – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – REJEIÇÃO – Os embargos declaratórios não servem para compelir o juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, a quem não mais se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (RJTJRGS – 131/251). (TJSC – EDcl-AC 99.006987-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL - DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM FACE DA MASSA INSOLVENTE - DOAÇÃO, NO ENTANTO, LEVADA À EFEITO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, RATIFICADA NA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, CUJA HOMOLOGAÇÃO SE DEU MUITO TEMPO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA, BEM ASSIM COMO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - CONCORDÂNCIA DE UMA DAS CREDORAS - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI 0182896-0 - Jacarezinho - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 10.08.2006)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Adotado o regime da comunhão universal de bens, e não estipulando os cônjuges a incomunicabilidade dos frutos, tanto dos bens como do trabalho ou indústria de cada um ou de ambos, comunicam-se todos os bens auferidos na constância do casamento, sobretudo quando evidenciado que foram adquiridos com esforço do casal.2 -- E, assim, quando do divórcio haverão de ser divididos, inclusive rebanho bovino a que faz alusão ambos cônjuges.3 - Não demonstrado ser o marido o responsável pela separação e nem que teve iniciativa desta, não está ele obrigado a pagar alimentos à ex-mulher (L. 6.515/77, arts. 19 e 26), máxime se esta dispõe de rendas e patrimônio que lhe proporcionam confortável existência.4 - Se ambas as partes saíram vencidas, sujeitam-se aos ônus da sucumbência (CPC, art. 21).5 - Não provido o apelo do réu. Provido em parte o da autora. (TJDFT - 20000150004834APC, Relator JAIR SOARES, 4ª Turma Cível, julgado em 03/04/2000, DJ 02/08/2000 p. 31)

UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, DE PUBLICIDADE, COABITAÇÃO E COMUNHÃO DE INTERESSES. NAMORO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Se a parte entendia ter havido cerceamento de defesa, deveria ter se manifestado na audiência e, havendo inconformidade com o encerramento da fase cognitiva, deveria ter interposto, na ocasião, o agravo retido, a fim de afastar a preclusão. Inteligência dos art. 523, §3º e art. 245 do CPC. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Embora inequívoca a relação amorosa havida entre os litigantes, não ficou caracterizada uma união estável, mas sim um namoro, pois nada nos autos sugere tenha havido a intenção de constituir família, não restando demonstrada uma comunhão de vida e de interesses. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043695667, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)

FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE QUE ALCANÇA, INCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. I - A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. II - O artigo 263, X, do Código Civil, que também fundamentou a decisão recorrida, ao excluir da comunhão a fiança prestada pelo marido, não contradiz a norma do artigo 235, III, do mesmo Código, cuja interpretação, conjugada com o disposto no artigo 239, leva à seguinte conclusão: o marido está proibido de prestar fiança, sem o consentimento da mulher; se o fizer, a mulher pode pleitear a anulação do ato, ainda na constância da sociedade conjugal, com ineficácia total do ato; se a anulação é requerida depois de extinta a sociedade, só a meação da mulher fica protegida. III - Precedentes da Corte. IV - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 113317/MS, RECURSO ESPECIAL 1996/0071625-0, DATA:26/04/1999, PG:00089, RSTJ VOL.:00117, PG:00336, Relator(a) Min. WALDEMAR ZVEITER, Data da Decisão 03/12/1998, TERCEIRA TURMA).”

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO-DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Mesmo quando inexistente o liame biológico, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando resta evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova de vício no ato jurídico conduz à improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029319167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2009)







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