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Agravo De Instrumento Inventário Despesas Processuais Possibilidade De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. 2. Havendo situação momentânea de carência de liquidez no processo de inventário, é razoável deferir o recolhimento das custas ao final. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024582736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece do apelo quando os argumentos deduzidos mostram-se dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Apelo não conhecido. (TJRS – APC 70003707023 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Os embargos de terceiro, como ação autônoma que é, pressupõe que inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, mas o Código de Processo Civil admite a sua emenda e juntada posterior de documentos dentro de prazo razoável. Em homenagem ao princípio da economia processual, admite-se maior tolerância para aperfeiçoamento da inicial, especialmente quando depende de documento contido em inventário que tramita em outro Estado. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20010110554563APC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Cível, julgado em 19/05/2003, DJ 13/08/2003 p. 24)

ALIENACAO DE BEM COMUM. USUFRUTO VIDUAL. ARREMATACAO EM HASTA PUBLICA. DEBITOS ANTERIORES. OBRIGACAO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Ação de alienação de coisa comum. Usufruto vidual. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto. Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza "propter rem". Responsabilidade do adquirente. Precedente do E. TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual. Se ambos eram proprietários do imóvel, o encargo de responder pelos débitos a ele referentes não pode recair somente sobre a ré. Demandada que resta com apenas 12,5% (doze e meio por cento) do valor da avaliação do imóvel. Adquirente que deve suportar o pagamento dos débitos existentes, principalmente, quando dos mesmos tem ciência antes da arrematação. Possibilidade de exercício de direito regressivo observado o percentual de propriedade da ré relativamente ao imóvel alienado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20041. JULGADO EM 25/07/2007. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INCIDÊNCIA DO CDC – Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, observados os parâmetros legais vigentes. Princípio da autonomia da vontade interpretado com os demais princípios que regem os contratos. Afastada a capitalização dos juros, visto que o contrato revisando na admite a periodicidade anual. TR não contratada, o que não permite sua utilização. Comissão de permanência excluída porque vinculada a taxas de mercado. Encargos moratórios devidos relativamente ao débito decorrente de cláusulas mantidas, incidindo multa contratual. Apelo parcialmente provido. (TJRS – APC 70003255197 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

RECURSO CÍVEL INOMINADO - RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO ILICITO - FRAUDE - CULPA DO FORNECEDOR - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE CAUTELA - ATO NEGLIGENTE NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR - IRRELEVÂNCIA - PARCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL SUBJETIVO E OBJETIVO - RESTRITIVO DE CRÉDITO - PRESUNÇÃO DO DANO SUBJETIVO - NECESSIDADE DA PROVA DO DANO OBJETIVO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - OUTROS RESTRITIVOS POSTERIORES - SEM INFLUENCIA NO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 1. A negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem a prova de que efetivamente o consumidor contratou os serviços oferecidos, caracteriza ato ilícito, diante da presunção da fraude. 2. O fornecedor tem o dever de agir com cautela na celebração de seus contratos para que não prejudique terceiros de boa-fé, visto que é impossível transferir o risco da atividade econômica ao consumidor. 3. É irrelevante se a conduta lesiva não tenha ocorrido por negligência direta do fornecedor, pois diante da Teoria da Aparência, os atos praticados por parceiros do fornecedor são de sua total responsabilidade. 4. A simples inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito já é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo, todavia, o dano moral objetivo deve ser devidamente comprovado, situação em que justificaria uma indenização mais elevada. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais é necessário ter como base a extensão do dano e da culpa, o sofrimento da vítima e a situação econômica das partes envolvidos. 6. Existindo em nome do consumidor restrivos de crédito em momento posterior ao restritivo impugnado, em nada influencia o valor indenizatório a ser fixado. 7. Indenização mantida. 8. Recurso improvido. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 5790/2008. 3ª TURMA RECURSAL. Relatora DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Data de Julgamento 27-11-2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. PÉCULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Enquanto foi possível, os genitores, que tinham interesses pessoais e profissionais coincidentes, compartilharam a guarda do filho de 2 (dois) anos de idade. Mas, diante da mudança de cidade, não sendo possível que pais que residam distantes sejam capazes de manter a guarda compartilhada, que exige o dia a dia, impõe-se eleger um guardião. Liminarmente foi deferida à mãe a guarda exclusiva do menino, pois ele sempre morou com ela, que se preocupou em assumir jornada de trabalho reduzida para estar na companhia do filho o maior tempo possível, além de ter se mostrado preocupada com a manutenção dos vínculos entre pai e filho. Outrossim, não há indício de risco ao infante, cujo interesse deve se sobrepor aos dos pais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043756956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)







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