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Agravo De Instrumento Alienação Fiduciária Revisão Contratual Decisão

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação. DEPÓSITO DAS PARCELAS. Conquanto sem efeito liberatório, próprio da ação de consignação em pagamento, é de ser admitido o depósito das parcelas referentes ao contrato sub iudice, de acordo com o cálculo apresentado pelo devedor. AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70024581324, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL- PROCESSO CIVIL- DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL- AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO- NÃO COMPARECIMENTO- EXTINÇÃO- RECURSO IMPROVIDO.Cientes os interessados de que o não comparecimento à audiência de ratificação, em 30 (trinta) dias, acarretaria extinção do feito, escorreita a r.sentença monocrática em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com apoio no artigo 267,inciso III, do CPC. (TJDFT - 20070111029284APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 08/10/2008, DJ 23/10/2008 p. 87)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO DISCIPLINAR. CENSURA PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE COIBIR ABUSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA DEVE ESTAR RESTRITA AOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. O Conselho Regional de Medicina possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação proposta com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por médico que sofreu a penalidade de censura pública, pois o art. 21 da Lei 3.268/57 é claro ao afirmar que: “O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional...”. II. Ao judiciário cumpre apurar e coibir abusos ocorridos em qualquer das esferas governamentais, assim, se o ato administrativo punitivo não se encontra devidamente fundamentado, corroborado por provas contundentes, então a penalidade imposta foge ao princípio da legalidade a que está submetida a administração pública, em qualquer de seus segmentos. III. Como bem se expressou o Ministério Público Federal: “embora o processo administrativo disciplinar não possua os rigores do processo penal, as suas conclusões devem ater-se aos fatos devidamente comprovados em seus autos. A sanção lastreada em suposições, divagações ou meros indícios, sobre possível benefício patrimonial, incorre em abuso, devendo ser anulada.” IV. Mantida, também, a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e publicação de nota de desagravo, porque, embora não seja possível avaliar a extensão do dano moral, ele está plenamente configurado, bastando para tanto que o ato praticado seja capaz de causar constrangimento ou ofensa ao apelado. V. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.102764-1/GO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 03/02/09)

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM SUPERIOR E CONDUTA PARCIAL E ARBITRÁRIA COMETIDA PELO JUIZ QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ARTIGO 135 DO CPC E DE PROVA DA PARCIALIDADE OU ARBITRARIEDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO REJEITADA. Inexistindo nos autos prova convincente acerca de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil que comprove a alegada desobediência à ordem superior, a parcialidade ou arbitrariedade cometida pelo julgador durante a condução do feito de modo a interferir no julgamento da lide, não há como ser admitida a exceção de suspeição. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual não se caracteriza como litigância de má-fé a utilização dos recursos/incidentes previstos em lei, mesmo porque deve ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo do recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência dessa atitude. (TJMT. Exceção de Suspeição 66599/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicado em 29/09/09)

ADMINISTRATIVO – LEIS DE POLÍTICA SALARIAL – Inaplicabilidade aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Impossibilidade porque tanto a Lei nº 10.395/95, como a Lei nº 10.416/95, não tem como destinatários os servidores da extinta autarquia, a época regidos por legislação própria. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003666922 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPJ — SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE – BASE DE CÁLCULO (8%): ART. 15, §1º, III, “A”, LEI N. 9.249/95 — EQUIPARAÇÃO – SERVIÇOS “HOSPITALARES” – INTERNAÇÃO (NÃO OBRIGATORIEDADE). I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial da S1 do STJ, são ilegais as restrições impostas pelas IN/SRF n. 480/2004 e IN/SRF 539/2005, porquanto o benefício fiscal do art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95 é objetivo (foco nos serviços prestados – ligados à promoção da saúde), não subjetivo (em razão da pessoa do contribuinte), não carecendo de o serviço ser prestado, necessariamente, dentro de um hospital nem de que o estabelecimento “realize a internação de pacientes” (REsp 951251/PR). III. Para os serviços de nefrologia, a T1 do STJ já havia reconhecido devida a incidência do percentual de 8%, no caso do IRPJ, sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de nefrologia (STJ, REsp 898913/SC). IV. À vista do objeto social da autora (“Prestação de Serviços na área médica especializada em nefrologia, inclusive métodos de diálise, tratamento intensivo e exames”), o IRPJ é devido sobre a base de cálculo de 8% da receita bruta auferida pela prestação desses serviços. V. Apelação e remessa oficial não providas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.000.33360-9/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/09)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO CÍVEL – No agravo interno não cabe a rediscussão da matéria e sim a demonstração de que a decisão atacada afronta orientação jurisprudencial dominante na corte ou em Tribunal superior. Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível , é infundado o recurso. É que a decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil é necessário que conste na notificação o valor devido na ótica do credor. Irrelevante, portanto, para os fins do art. 557 do Código de Processo Civil, a orientação de outros tribunais estaduais. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença (que a condenou em honorários), portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003599529 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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