Diciona

Agravo De Instrumento Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Realização de perícia. Inviabilidade face à análise de matéria exclusivamente de direito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70024574790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível . Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003635174 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Procedimento cirúrgico. Necessidade não comprovada em sede de antecipação de tutela. Indeferimento. I. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação e do risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique, inaudita altera parte, compelir o Poder Público a fornecer, gratuitamente, prótese peniana (semi-rígida/maleável AMS 650 TM) e a custear a intervenção cirúrgica para sua implantação. II. Conquanto não se despreze a situação penosa de que padece o Agravante — acometido de Priapismo (ereção dolorosa), evoluindo para impotência — inexiste prova inequívoca da urgência da implantação da pretendida prótese e de que seja este o único e mais adequado tratamento ao paciente, com 61 anos, tanto mais porque, conforme ressaltado pelo Julgador a quo “(...) na Tabela do SUS há previsão de outro tipo de prótese (peniana maleável/par de corpos cavernosos, no valor de R$ 660,80)”, sendo certo, ainda, que a falta de tal prótese não causa risco de morte ao Recorrente. III. Agravo interno do Autor desprovido. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.008738-8/PI Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 01/07/2009)

INVENTARIO. BEM NÃO REGISTRADO. NÃO HA COMO INVENTARIAR BEM IMOVEL SE NAO HA TITULO DE TRANSFERÊNCIA TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS (ART.530, I, CODIGO CIVIL). AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 596114736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 29/08/1996)

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA LEI 10.602/2002. DESCABIMENTO. I. Descabe a inscrição em conselho regional de despachantes documentalistas quando não demonstrado estar, à época da edição da Lei 10.602/2002, habilitado a atuar junto a órgãos públicos, nos termos do disposto no art. 7º. II. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.41.00.001964-2/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/05/09)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSENSUAL COM MENOS DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. No direito de família há um interesse do Estado em defesa do casamento ou do vínculo conjugal, visto que a instituição familiar é o sustentáculo maior da sociedade e merece atenção e proteção estatal, conforme prescreve o art. 226 da Constituição Federal.2. Nesse toar, o pedido de homologação de acordo de separação de corpos consensual sem o transcurso de um ano da data do casamento é juridicamente impossível, pois fere o ordenamento jurídico, consoante à interpretação sistemática e extensiva do art. 1574 do Código Civil combinado com o art. 226 da Magna Carta.3. Sentença cassada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT - 20070110313669APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 29/01/2008 p. 667)

VALOR DA CAUSA. ACAO DE ALIMENTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO-SE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO DESTOA DO RAZOÁVEL E, SOBRETUDO, DESATENDE AO CRITERIO LEGAL ESPECÍFICO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000279109, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/11/1999)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato