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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

ENUNCIADO Nº 85 DO TST – A aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 85 do TST requer prévio reconhecimento da existência de um sistema de compensação, ainda que irregular. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6663/2001 – (02843/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL-EVENTUS DAMNI QUE SE POTRAI NO DECURSO DO CONTRATO LABORAL-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nos casos de comprovada ocorrência de doença ocupacional, cujos sintomas são agravados devido às atividades laborais do empregado, posteriores a sua reabilitação, não se pode limitar o eventus damni ao tempo em que ocorreu o primeiro acidente de trabalho, em face daquela doença, a fim de se verificar a ocorrência do lustro prescricional. No caso específico, não há que se falar em prescrição q uinq uenal, uma vez que não houve a fluição normal do prazo de cinco anos entre a data do último dia de trabalho da autora, com doença ocupacional crônica, e o ajuizamento da presente reclamatória. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00723-2007-038-03-00-0 RO; Data de Publicação: 23/04/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 22/04/2008. DJMG . Página 32)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – SUPLENTE – O suplente da CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a do ADCT da Constituição da República/88, conforme inteligência do Enunciado 339/TST. Porém, o simples fato de se candidatar a cargo de direção da CIPA, tendo recebido apenas dois votos, não sendo eleito titular nem suplente, não garante ao autor a reintegração ao trabalho, tampouco a indenização relativa ao período da estabilidade. (TRT 3ª R. – RO 14600/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADOS CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo . E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. Todavia, ainda remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos, com vínculo empregatício de caráter celetista, hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01096-2011-064-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico adequado a provocar o reexame da causa. O cabimento desse remédio processual está restrito aos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão, e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material), mesmo no caso de embargos declaratórios que visam a prequestionamento. (TRT 12ª R. – ED . 3938/2001 – (1657/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 05.02.2002)

JORNADA DE TRABALHO. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Não tendo o empregador juntado os registros de freqüência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, nos termos do que dispõe a Súmula nº. 338, inciso I, do C. TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.. (TRT/SP - 02114200707002009 - RO - Ac. 12ªT 20090873704 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)







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