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Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício da opção de compra, desvirtua o contrato para uma compra e venda a prestação, afastando a proteção possessória. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória, a teor do disposto no CDC, mostra-se nula de pleno direito, por flagrantemente abusiva. MORA DESCARACTERIZADA. Sendo flagrada a incidência de encargos abusivos e ilegais na pactuação em tela, resta afastada a mora solvendi. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal (EPTC). Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento) . Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003777596 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Pré-Executividade. Multa diária e sua periodicidade. Redução. Valor razoável. Proporcionalidade. Manutenção do decisum. Desprovimento. - A multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120060001425003 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 18/03/2010)

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. DECISÃO PLENÁRIA CR 1.089/92. RESOLUÇÃO 218/73. LEGALIDADE. I. O Confea, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 5.194/73, editou a Resolução 218/73, que discrimina atividades afetas às diversas variações dos ramos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. II. A Resolução do Confea n. 218/73, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão (REsp 739.867/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 19.12.2005 p. 365). III. A Decisão Plenária CR 1.089/92, ao conferir aos Engenheiros Agrimensores egressos da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma atribuição para se responsabilizarem por projetos e execução dos serviços de loteamento e desdobramento ou remembramento de solos urbanos, apenas detalhou as atribuições já previstas no art. 4º da Resolução 218/73. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.010062-6/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 12/09/08)

AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Na ação de cobrança de seguro obrigatório, incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IX, do CC, contudo o prazo somente começa a fluir com a ocorrência do fato gerador da indenização, que se da com o reconhecimento inequívoco da invalidez, conforme Súmula 278 STJ. Laudos particulares inconclusivos não servem para anotar o inicio do lapso recursal que se conta a partir da data em que foi consolidada a situação através de laudo oficial conclusivo. (TJMT. Apelação 32857/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001664903, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Insurgindo-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria da pena, é de ser dado provimento ao recurso, haja vista a necessidade de obediência ao critério trifásico para a individualização da pena de multa, firmando-se o número de dias-multa de acordo com as circunstâncias do art. 59 do CP, majoritariamente favoráveis ao condenado, pelo que vai a multa reduzida para 15 dias-multa, mantido o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo então vigente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001636281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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