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Agravo De Instrumento Sucessões Inventário Justiça Gratuita Não

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590978, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE SOCIEDADE DE FATO, UNIÃO ESTÁVEL E BENS A PARTILHAR. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. No dizer de Pontes de Miranda: "O `não tem razão, nas ações declarativas, importa em `tem razão para a outra parte, ou para as outras partes. Tem-se de atender a que a ação declarativa tem como finalidade precípua, preponderante, o enunciado existencial: se perde quem disse que `é, ganha quem disse que `não é; se perde quem disse que `não é, ganha quem disse que `é ". 2. MÉRITO. É fato notório que, na atualidade, as relações afetivas possuem contornos bastante mais fluidos do que em tempos pretéritos. A intimidade sexual é algo que permeia as relações entre os casais já desde o início. Não há mais limites nítidos entre as fases de namoro/noivado/casamento. Vivemos hoje a época denominada de "modernidade líquida", por contraposição à "modernidade sólida". Enquanto esta última teve início com as transformações clássicas e o advento de um conjunto de valores e modos de vida cultural e político caracterizados pela estabilidade, na "modernidade líquida" tudo é volátil, caracterizado pela impermanência, as relações humanas não são mais tangíveis e a vida em conjunto, familiar, de casais, de grupos de amigos, de afinidades políticas, etc., perde estabilidade e contornos nítidos. Nesse ambiente, de todos conhecido, é que é necessário enfocar a relação mantida pelo casal litigante. 3. A vida em comum sob o mesmo teto não é requisito indispensável à caracterização da união estável. Porém, mesmo não sendo indispensável, é, sem dúvida, sobremodo relevante para esse fim, quando mais não seja porque é a melhor forma de evidenciar a "intenção de constituir família", requisito subjetivo, posto no art. 1.723 do CC, para a configuração da união estável. Assim, não se fazendo presente essa circunstância da vida em comum sob o mesmo teto, isso deve levar o julgador, no mínimo, a perquirir com maior acuidade os demais requisitos do instituto. Tudo porque, ao fim e ao cabo, deve ser respeitada a opção de vida, a autonomia de vontade das partes na configuração de suas relações afetivas, sem que corram o risco de - e isso ocorre sempre ao final - o Estado-Juiz impor-lhes um "casamento de fato" (com graves sequelas jurídicas) pelo qual não optaram. 4. Não há qualquer comprovação de dependência econômica ou previdenciária, de conta corrente conjunta, de seguro de vida, de correspondência endereçada ao casal por ocasião de datas festivas, de residência comum por tempo razoável. Enfim, de um verdadeiro entrelaçamento de vida e interesses que é próprio de uma entidade familiar. Isso sem falar na inexistência de filhos. Evidências de uma vida social intensa não são suficientes para configurar entidade familiar. 5. No que diz com a eventualidade de uma sociedade de fato, igualmente não há nos autos prova de contribuição efetiva da ré à formação de um patrimônio comum. 6. Nesse contexto, a procedência da pretensão declaratória negativa se impõe. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044480770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/10/2011)

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO 316/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. A Lei 6.530/1978, que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, não prevê expressamente a aplicação de multa à pessoa física não inscrita nos quadros do órgão. II. Apresenta-se ilegal a resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. III. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.00.016656-0/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 28/04/09)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. Necessidade de retificação do polo ativo, considerando que a pessoa física ingressou no feito apenas como representante legal da pessoa jurídica. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. O reconhecimento na sentença de inexistência de débito diz respeito à existência do protesto após quitação da dívida realizada pela devedora, não merecendo reparos nesse aspecto. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. As pessoas jurídicas fazem jus ao reconhecimento de atributos intrínsecos à sua essencialidade como os direitos à marca, a símbolos, à honra objetiva, à propriedade intelectual, ao segredo, ao sigilo e à privacidade, protegendo-se desde o momento de seu registro (nascimento da pessoa jurídica), até o seu encerramento, respeitada a prevalência de certos efeitos posteriores, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas. Exegese do art. 52 do CCB e da Súmula 227, STJ. Evidenciado o protesto de título após o pagamento realizado, ainda que com atraso, resta configurado o dano moral, a teor do disposto nos art. 5º, V e X, CF. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pela autora. Por outro lado, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização fixado na sentença mostra-se adequado e atende aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a reprovabilidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Quantum mantido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Percentual mantido. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044114221, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 16/02/2012)

AGRAVO – ARTIGO 557, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois que afronta jurisprudência dominante no tribunal. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003453602 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS MORATÓRIOS – Devidos no patamar contratado de 1% ao mês (Dec. 22.626/33, art. 5º), pois o art. 1.062 do Código Civil brasileiro só tem aplicação quando não convencionada a taxa de juros. Honorários advocatícios. Mantida a verba honorária fixada pelo sentenciante, pois obedeceu ele aos ditames da legislação processual civil. Deram parcial provimento a apelação. Unânime. (TJRS – Proc. 70003610474 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA HOMOLOGADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1028 DO CPC - CASOS DE ERRO DE ATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, NO SENTIDO DE CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que no presente caso, não se trata de erro, seja na descrição dos bens, inexatidão material, ou qualquer outro erro que possa ensejar a retificação de partilha, nos termos do artigo 1028 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de novo bem apresentado pelos agravantes, referente a valores pertencentes ao espólio, descobertos após a homologação da partilha, os quais devem ser pleiteados por procedimento próprio. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0392324-6 - Guarapuava - Rel.: Des. Costa Barros - Unanime - J. 25.04.2007)







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