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Tutela Antecipada Pedido Indeferido Reiteração

Jurisprudência - Direito Civil

TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO INDEFERIDO – REITERAÇÃO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – Indeferido o pedido de tutela antecipatória formulado pela agravante, sem que a mesma tenha impugnado recursalmente a decisão, opera-se, referentemente à matéria, a preclusão temporal, mostrando-se inoperante, para reabrir a discussão recursal sobre o mesmo tema, a ratificação do pedido. A nova decisão indeferitória, nesse caso, nada mais representa do que simples ratificação da anterior, não tendo o condão, em sendo assim, de renovar o prazo assinado em lei para a interposição do agravo. (AI nº 98006346-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Trindade dos Santos) (TJSC – AI 00.016026-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Tutela antecipada indeferida. Improcedência na origem provimento em grau recursal). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003686813 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TITULAR. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVOPROCEDENCIA DO PEDIDO. Ordinária. Desejo de anular o ato administrativo de aposentadoria de notário, reintegrando-o ao cargo de titular de 1a. categoria. Procedência do pedido. Inconformismo da fazenda estadual. Entendimento desta Relatora no sentido de que a matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal de que a constitucionalidade da aposentadoria compulsória do notário está limitada a ato administrativo anterior a Emenda Constitucional n. 20/98. Apesar do notário exercer a atividade estatal, não é considerado titular de cargo público efetivo, motivo pelo qual, não obedece, não está na dependência, não se submete à aposentadoria compulsória, em conformidade com o artigo 40, par. 1., inciso II, da Carta Magna, com a redação introduzida pela citada emenda. Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias pelo improvimento do recurso. Precedentes do STF; RE-AgR 385667/PE, ADI 2602/MG e RE-AgR 432386/PE. Conhecimento do recurso e improvimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.29859. JULGADO EM 22/08/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CONCEICAO MOUSNIER)

SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROCEDIMENTO CONSTRANGEDOR E INJUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme provas nos autos, a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, não justificando a alegação de que os valores não foram repassados pela instituição financeira. II -o prestador de serviços somente se exime da responsabilidade de reparar os danos causados ao usuário, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quando provar que os mesmos foram causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso sub judice. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1802/2009. Relatora DRA. SERLY MARCONDES ALVES. Data de Julgamento 03-06-2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DÉBITO DE PEQUENO VALOR – DISPENSA DE PRECATÓRIO – ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI MUNICIPAL Nº 5.434/00 – Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.434/00, do município de Caxias do Sul, os débitos resultantes de condenação judicial inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser pagos independentemente da expedição de precatório. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003038817 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – REGRAVAÇÃO DO CHASSI – Ação ordinária objetivando remarcação e expedição de certificado de registro de veículo. Improcedência na origem. Perícia do instituto de criminalística que comprova transplante de chassi. Inaplicabilidade do artigo 114, § 2º, do CTB e do instituto da prescrição. Não-provimento. Sentença que se mantém. (TJRS – APC 70003314002 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTERIOR DIVÓRCIO ONDE NÃO FORAM FIXADOS. Com o divórcio, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos ao ex-cônjuge quando desde o divórcio, realizado em 1999 não foram estipulados alimentos. Ainda, pela prova dos autos, restou demonstrada a capacidade laborativa da demandante. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026299453, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/10/2008)







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