Diciona

Agravo De Instrumento Execução De Alimentos Manutenção De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Configura-se inadmissível o recurso, pois a agravante não se insurge contra o entendimento do juízo singular que, efetivamente, ostenta potencial de causar-lhe gravame, mas, sim, da decisão que manteve entendimento anterior. Preclusão consumativa. Precedentes. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024588022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - ARROLAMENTO DO PERCENTUAL DE PRESTAÇÕES PAGAS E VERBA DO FGTS - BEM RESERVADO - MATÉRIA COMPLEXA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA DA QUESTÃO, PELO MM. JUIZ "A QUO", AOS MEIOS ORDINÁRIOS EM CASO DE DISCORDÂNCIA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.1 - No inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado, remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de dilação probatória.2. No caso dos autos, instalou-se implacável litígio entre a viúva e o herdeiro acerca do único bem imóvel arrolado, adquirido pelo casal na vigência do casamento em regime de comunhão parcial, revelando-se inviável o deslinde da controvérsia em sede de inventário, pois, em tal procedimento, não se produz prova testemunhal, pericial e nem se colhem depoimentos pessoais.3. A caracterização do aludido bem imóvel como reservado demanda dilação probatória, exige processo à parte, com ampla cognição, facultando-se às partes o contraditório, só podendo ser solucionada nas vias ordinárias, o que implica afirmar que a recorrente não possui amparo legal para utilizar o presente Agravo de Instrumento como sucedâneo de ação específica.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020041384AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 06/06/2008 p. 46)

APELAÇÃO – ADITAMENTO – AGRAVO RETIDO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – DANOS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS – RESPONSÁVEL TÉCNICO – OBRA SINGELA – DESNECESSIDADE – ASSISTENTE TÉCNICO – HONORÁRIOS – RESPONSABILIDADE – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Aditamento a apelação decorrente de atraso na juntada de embargos de declaração. Admissão. Nunciação de obra nova com base em danos estruturais não demonstrados. Prova técnica e oral. Ônus da prova. Art. 333, I, CPC. Obra singela. Desnecessidade de acompanhamento técnico. Honorários do assistente técnico. Despesas do processo. Responsabilidade do sucumbente. Art. 20, § 2°, CPC. Gratuidade judiciária. Impugnação nos próprios autos. Admissão no caso concreto. Princípio da instrumentalidade. Prova da desnecessidade do benefício. Ausência. Negaram provimento ao agravo e à apelação. (TJRS – APC 70002820041 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Cheque especial. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003677846 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. Recurso ordinário improvido. (STJ. RMS 23131 / BA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0249349-0. Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131). T6-SEXTA TURMA. 18/11/2008. DJe 09/12/2008)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido . (TJRS – AGV 70003892833 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – Na esteira das decisões desta corte descabe mandado de segurança contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido. (TJRS – AGV 70003740511 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato