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Agravo De Instrumento Ação De Revisão De Contrato Bancário Juros

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SPC E SERASA. MATÉRIAS PERENIZADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ENCONTRO À PRETENSÃO OBJETIVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70024587545, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO INTERNO – CERCEAMENTO – Flagrante a desrazão dos argumentos que buscavam justificar liminar em embargos de terceiro, inclusive com proposição de produção de prova oral, confirma-se a ausência dos pressupostos para atendimento da medida de início. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003728318 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BEM RESERVADO - CITAÇÃO EDITAL DO CONSORTE - DEFESA PELA CURADORIA POR NEGATIVA GERAL -DECRETO JUDICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO E PARTILHAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME. A revelia do réu e sua defesa pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral, não induzem deva deferir em favor da Autora o direito unipessoal sobre imóvel adquirido na constância do casamento, como se bem reservado fosse. Pela própria natureza do bem reservado, como patrimônio exclusivo, é de fácil alcance cuidar de uma exceção contra a comunicabilidade, notadamente no regime universal de bens, portanto, reclama a prova escorreita de que o bem houvera sido adquirido com o produto do trabalho do cônjuge. Fora do excepcional, o partilhamento do patrimônio comum, é, deveras, de rigor. (TJDFT - 19990350041597APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 12/06/2000, DJ 06/09/2000 p. 09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA – PENHORA INSUFICIENTE – Não havendo garantia suficiente do juízo, não devem ser recebidos os embargos. Hipótese em que os únicos bens encontrados para constrição judicial são inferiores a 1% do débito. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003324043 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. Tendo juízo de origem postergado a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório, constata-se ser inviável a manifestação deste Tribunal a respeito, uma vez que eventual antecipação de questão ainda não decidida em primeira instância acarretaria supressão de um grau de jurisdição, vedada pelo sistema processual pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024587925, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARADEIRO DESCONHECIDO DO REQUERIDO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL E TRE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. QUESTÃO SOCIAL.1.Antes de ser considerado ignorado ou incerto o endereço do réu, devem, primeiramente, ser esgotadas todas as possibilidades de encontrá-lo. É precipitada a citação editalícia antes de que, ao menos, o autor, de forma comprovada nos autos, procure obter o endereço do demandado. Não é da alçada do Poder Judiciário substituir a parte no sentido de localizar o demandado.2.É possível ao Juiz averiguar a afirmação de que o réu está em lugar incerto ou não sabido se existem elementos nos autos demonstrando o contrário.3.O caso analisado pela turma, no entanto, é excepcional. A própria causa de pedir da ação separação litigiosa funda-se na incerteza do paradeiro do réu. Reconhece-se também que, se o casal, antes da separação de fato, residia na cidade estrutural, demonstrando uma clara situação de subnormalidade urbanística e social, fato verificado pelo próprio Governo do Distrito Federal em relatório, o Estado deve ser fazer presente em algum plano da vida dos cidadãos lá residentes.4.Deu-se provimento ao agravo para autorizar a expedição do referido ofício à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que informem o endereço registrado em seus cadastros. (TJDFT - 20070020098318AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ 18/10/2007 p. 86)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante das particularidades do caso concreto ¿ inadimplemento de fatura de recuperação de consumo ¿, mostra-se inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Precedentes. 2. Inviável a inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), enquanto estiver sub judice a fatura de recuperação de consumo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024592107, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/06/2008)







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