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Porte De Arma Branca Artigo 19 Da Lei Das Contravenções

Jurisprudência - Direito Civil

PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A conduta de simplesmente portar arma branca seja ela canivete ou faca, por falta de regulamentação legal para seu uso, não pode ser considerada típica. Réu estaria de brincadeira com terceiro, que confirmou a conduta do réu. Na dúvida, deve o réu ser absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação. NEGARAM PROVIMENTO (Recurso Crime Nº 71001658731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – BRIGADA MILITAR – POLICIAL MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO – Freqüência assegurada por liminar em ação principal. Decisão que autoriza participar, apenas, da solenidade de formatura, resultante do aproveitamento do curso. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003723467 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 117 DO TJERJ. FUNDO CEDAE. A constrição judicial assume função de simples garantia do Juízo, razão pela qual a ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto. Daí, a possibilidade de se mitigar a ordem legal de preferência quando o devedor, instado, não se manifesta ou o bem ofertado é insuficiente para garantir o juízo, justificando, apenas, nestas hipóteses, a penhora on line, que vem sendo concedida em situações excepcionais. Recurso que se nega seguimento. (TJRJ. 2007.002.20941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2007 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO – A prova documental oferecida ensejava o julgamento antecipado, dispensando a realização de audiência. Dano moral. A redação do documento de fl. 29 demonstra a conformidade do ora apelante com a solução ali descrita, ficando expresso dar-se por satisfeito e nada mais ter o que reclamar, abrangendo, pois, os direitos patrimoniais disponíveis inclusive de natureza moral. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003353158 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO EXIGIDA E PRESTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MUITO TEMPO DEPOIS DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO, QUER PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL, QUER PELA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.Durante as férias forenses corre prazo recursal em face de eventual gravame decorrente de decisão exarada em ação cautelar. À parte que prestou caução falece interesse recursal para arrostar a decisão que a exigiu.Não se conhece de agravo de instrumento, verificando-se a sua intempestividade e a falta de pressuposto em face da prática de ato, pela agravante, incompatível com o interesse recursal. (TJDFT - 20010020005786AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 24/04/2002 p. 04)

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, no registro de nascimento, é irrevogável. Inteligência do art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei n. 8.560/92. A anulação do ato somente é admitida quando demonstrada a existência de coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que não se verifica na espécie. Embora constatada a inexistência de filiação biológica, pelo exame de DNA, inviável anular o registro civil das apeladas, realizado por livre vontade do apelante, quando se verifica que houve paternidade socioafetiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038070843, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. DEMANDADO QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DA AJG. RECURSO DESERTO. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70026151605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008)







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