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Porte De Arma Branca Artigo 19 Da Lei Das Contravenções

Jurisprudência - Direito Civil

PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A conduta de simplesmente portar arma branca seja ela canivete ou faca, por falta de regulamentação legal para seu uso, não pode ser considerada típica. Réu estaria de brincadeira com terceiro, que confirmou a conduta do réu. Na dúvida, deve o réu ser absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação. NEGARAM PROVIMENTO (Recurso Crime Nº 71001658731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE PARTILHA. IRRELEVÃNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREVALECE, CUJA CORREÇÃO PODERIA SER DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há falar em preclusão ao direito de manifestação da Fazenda Pública a respeito da impugnação aos seus cálculos, mormente em se tratando de feito ajuizado como arrolamento, resultou no rito do inventário, haja vista a existência de testamento em valor de monta. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0487523-8 - Paranavaí - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 16.07.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A limitação do percentual de partos cesáreos pela Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/90, o qual estabelece que os “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”. II. O limite estabelecido (35% para o segundo semestre do ano de 1999) deve admitir temperamentos, pois se necessária a realização de uma cesárea de urgência o hospital e o profissional de saúde não podem se omitir, em prejuízo da vida da parturiente, sob a alegação de que o procedimento necessário excede ao número estabelecido em Portaria. III. Exauridos os 35% de cesarianas, caso a parturiente imprescinda de cesariana, esta deverá ser realizada e, posteriormente, remunerada pelo SUS. Do contrário, ocorreria manifesta violação ao parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, pois deve-se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos assinados no âmbito do SUS. Boletim Informativo de Jurisprudência 3 IV. Apelações improvidas. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 1999.36.00.006326-4/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (convocada) Julgamento: 08/07/09)

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA MULHER DE PATRIMÔNIO COMUM. POSSIBILIDADE EM TESE. EXCEÇÕES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MONTANTE. 1. Cabível, em tese, que aquele que não utiliza bem que detém com ex-consorte, porque ainda não ultimada a partilha, postule o pagamento de um valor mensal em face da fruição exclusiva do bem pelo outro. 2. A possibilidade comporta exceções, como ocorre no caso dos autos. 3. Por acordo foi homologada a separação judicial e o apelante concordou que a ex-mulher ficasse na posse dos bens e a situação agora narrada pelo autor já se apresentava naquela ocasião. 4. Um dos filhos, em que pese a maioridade, reside com a mãe, no apartamento, e a irmã é mantida estudando em outra cidade, fato que gera encargos para a genitora. 5. Não há renda resultante do patrimônio comum e, como dito, os benefícios usufruídos pela mulher tiveram consentimento expresso do varão. Estivessem os bens locados e gerando renda direta, haveria de se cogitar de enriquecimento individual. 4. Quanto aos honorários da sucumbência, ficam reduzidos a fim de melhor adequá-los aos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC. PROVERAM EM PARTE, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70020090502, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/12/2007)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PERTENCENTES AO DE CUJUS, PAI DA REQUERENTE, QUE SE AUTO-DECLARA SER "A ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESPÓLIO". AFIRMAÇÃO INVERÍDICA, EM FACE DA ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO, BEM COMO PELA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE HERDEIROS OUTROS. VALOR, ADEMAIS, VULTOSO, EM CONTRARIEDADE AOS OBJETIVOS DA LEI Nº 6.858/80, QUE COLIMAVA BENEFICIAR O ASSALARIADO HUMILDE AGILIZANDO-LHE O RECEBIMENTO DE PEQUENAS QUANTIAS. MANTIDA A SENTENÇA QUE ORDENOU A INCLUSÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NO PATRIMÔNIO DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, COM ULTIMAÇÃO DA PARTILHA E ENTREGA DOS FORMAIS A CADA HERDEIRO. RECURSO IMPROVIDO.1.Havendo inventário em andamento em Vara de Órfãos e Sucessões, com espólio em fase de declaração e formação e herdeiros em estágio de habilitação, inviável beneficiar uma única herdeira - que ademais se declara falsamente como "único dependente econômico do falecido", com potencial prejuízo dos demais concorrentes ao espólio, cujo andamento ela comprovadamente não ignora -, outorgando-lhe Alvará para levantamento de vultosa quantia, decorrente de créditos trabalhistas não auferidos em vida pelo de cujus.2.A Lei nº 6.858/80, pressurosa, porém equivocadamente brandida pela pleiteante do Alvará, fazia parte do Programa Federal de Desburocratização e, ainda hoje vigente, visa a beneficiar pessoas de condição sócio-econômica humilde que precisam levantar pequenos valores decorrentes de indenizações na área trabalhista ou previdenciária, destinados à sua subsistência, sem os entraves da burocracia.3.Quantias vultosas ou de elevado montante precisam e devem ser levadas a inventário e partilha, como integrantes do patrimônio do falecido, obedecidas as formalidades inerentes ao processo preconizado em lei, garantindo-se assim a eficácia do Direito positivo e a preservação dos direitos de todos os interessados em se habilitarem ao processo sucessório, em igualdade de condições.4.Apelo de que se conhece, mas a que se nega provimento. (TJDFT - 20050110274794APC, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 1ª Turma Cível, julgado em 16/07/2008, DJ 08/09/2008 p. 68)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FIANÇAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE EM FINANCIAMENTOS COMERCIAIS EM PROL DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70025581703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART 129 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INC VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. As duas versões que vieram aos autos - a acusatória e a defensiva - não ficaram comprovadas de modo límpido, porquanto os depoimentos, todos prestados por informantes, são contraditórios entre si, impedindo um veredicto condenatório. Sentença absolutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001625433, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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