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Porte De Arma Branca Artigo 19 Da Lei Das Contravenções

Jurisprudência - Direito Civil

PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A Lei nº 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o ¿porte ilegal de arma de fogo¿, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode este se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – LEGITIMIDADE DE PARTE – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O SEU APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO – LAUDO PERICIAL – OMISSÃO QUANTO A EVENTUAL VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE – ANULAÇÃO EX OFFICIO DO FEITO – Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, tem legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes (REsp. n. 57909/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. n. 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.012328-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCLUSÃO DE PARTE ATIVA NO PROCESSO EM ANDAMENTO – IMPROPRIEDADE – Estando tramitando regularmente o processo judicial, com a relação processual completa ante a citação do réu, descabe a pretensão em incluir outro autor na parte ativa da lide face a proibição contida no art. 264 do CPC. Providência que ofende aos princípios básicos do sistema processual brasileiro que não contempla o princípio dispositivo da norma cogente pelas partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003553120 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALORES INTEGRALIZADOS EM 01/11/1995. PEDIDO DE EMISSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. RENDIMENTOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - Prescrição da pretensão principal. Inocorrência. Aplicável o prazo ordinário da lei civil. Artigos 177 do CC de 1916 e 205 do CC vigente. Inocorrente ainda a prescrição da pretensão de receber dividendos. Art. 206, §3º, inc. III, do NCC. Esta é prestação acessória ao reconhecimento do direito à complementação de ações. Antes disso, não é possível à parte pleiteá-los. - Ainda que amparada por norma administrativa, ao agir contra os interesses da parte adquirente e em exclusivo interesse próprio, escolhendo melhor momento para realizar a subscrição e emissão das ações, a companhia não agiu em conformidade com os ditames do Princípio da Boa-fé. - Contrato tipicamente de adesão. Desequilíbrio. A análise da relação contratual existente entre as partes, bem como da conduta de cada uma nesse âmbito, necessariamente deve ser norteada pelos ditames da concepção da ciência jurídica contratual marcada pelas noções de boa-fé objetiva e função social do contrato. - Reconhecido o direito da parte demandante às diferenças acionárias segundo o valor patrimonial vigente na data da integralização do capital. - Celular CRT. Diante da atual impossibilidade de contemplação de ações, é justificada a fixação de indenização pelas perdas e danos sofridos, considerada a primeira cotação na bolsa de valores desde a data da cisão. - Conseqüência inafastável da presente decisão é a afirmação do direito aos correspondentes rendimentos (dividendos e juros sobre o capital próprio). Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70023693658, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, ao menos na atual fase processual. Situação esta que autoriza a manutenção da tutela antecipada concedida, ante a verossimilhança do direito alegado pela agravada, bem como possibilidade de ocorrer dano de incerta reparação no presente feito. 2. Assim, deve ser mantida a pena pecuniária fixada no caso em tela, com o intuito de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial, a fim de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. 3. Multa cominatória fixada no montante de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, cujos critérios para a sua estipulação levaram em consideração a natureza da ação e a possibilidade econômica da ré em arcar com aquela. Inteligência dos artigos 287 e 461, § 5º, ambos do CPC, combinados com o art. 84, § 4º, do CDC a qual deverá fluir a partir do prazo de quinze (15) dias a contar da intimação da agravada para dar cumprimento à tutela concedida. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70028298081, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. OCULTAÇÃO DE BENS NA PARTILHA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1- Mostra-se plenamente possível que se processe a ação de sobrepartilha dos bens móveis que não constaram da descrição dos bens a serem partilhados nos autos do divórcio direto anteriormente levado a efeito. 2- Não merece ser enfrentada a questão relativa ao direito da recorrente sobre os bens que agora pretende partilhar, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, ainda mais considerando que o processo não se encontra apto a ser julgado na forma do disposto no §3º do art. 515 do CPC. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020321337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/08/2007)

AGRAVO INTERNO – AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – NA R . SENTENÇA E NO V – Acórdão foram determinadas as diretrizes para os cálculos do Sr. Contador, ou a apresentação da memória discriminada pelo banco credor, descabendo ao órgão judicial promover a liquidação, modo diverso, tendo em vista que deve ser observado o princípio da imutabilidade das decisões, sob o signo de matéria preclusa, em face do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003709607 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)







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