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Habeas Corpus Desacato Art 331 Do Código Penal Descumprimento Da

Jurisprudência - Direito Civil

HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001654821, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ATENDE AO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024559825, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDOS POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – INCIDÊNCIA DO ART. 282 DO CTB – PROVIMENTO – SEGURANÇA CASSADA – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. A teor do que dispõe o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida por desatualização de endereço é válida para todos os efeitos. Aliás, o interesse e a responsabilidade pela precisão e atualização dos dados constantes dos registros do Departamento Estadual de Trânsito é do proprietário (ou possuidor direto, conforme o caso) do veículo, não se podendo exigi-las da Administração. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, legal a exigência se notificado o infrator. (TJSC – AC-MS 00.023725-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

I.C.M.S. POR SUBSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONVENIO MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO INCABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO Mandado de segurança. Impetrantes que se insurgem contra a Cobrança de ICMS, em substituição tributária "para frente". A autoridade apontada como coatora ostenta legitimidade passiva, pois está no comando da Secretaria responsável pela exação impugnada. A pretensão dos impetrantes não se limita a discussão da validade de lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Relação entre as partes de trato sucessivo, renovando-se a contagem do prazo para impetração do mandamus a cada mês. Decadência não configurada. Mercadorias adquiridas pelos impetrantes em outros estados, para revenda no Rio de Janeiro. O art. 9º, caput, da Lei Complementar 87/96 dispõe que "a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados." À míngua de convênio, não pode o Fisco Estadual atribuir responsabilidade tributária aos impetrantes pelas operações posteriores. Precedentes desta Corte. Ordem concedida. (TJRJ. 0047941-63.2008.8.19.0000 (2008.004.00480) - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2009 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

DIVÓRCIO. CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA. GUARDA DOS FILHOS. ALIMENTOS. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, TENDO SIDO CITADA A PARTE RÉ E DEIXADO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO PERTINENTE À CAUSA NO QUE SE REFERE TRANSCURSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO AUTORIZADOR DO AJUIZAMENTO DA CHAMADA AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO. NO QUE PERTINE À GUARDA DOS FILHOS, SÓ FEZ A SENTENÇA COISA JULGADA FORMAL. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU, MATÉRIA REFERENTE A ALIMENTOS, NÃO PODE O TRIBUNAL SOBRE ELA DISPOR, SOB PENA DE ESTAR SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO: (TJDFT - APC2851092, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 13/04/1994, DJ 09/06/1994 p. 6.490)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AGRAVO RETIDO – NOVA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PARTES – Inocorre cerceamento na medida em que a inconformidade dá-se quando intimada a manifestar-se sobre a complementação. O juiz, como destinatário das provas, quando necessário, pode determinar complementação de prova técnica, que, na espécie, teve justificação: Questionamento antes formulado não fora respondido. Por último, a indexação dos valores não implica induzimento ou antecipação de liquidação, resultando inacolhido o agravo retido . Atendimento de parte do mandatário. Deve ocorrer de forma contábil e conferindo com os atos praticados, o que deixou de ser atendido, inclusive com desconsideração da expressiva inflação no ano das principais operações. Meação. A meação ocorreu exclusivamente para limitar o interesse da demandante, todavia, a obrigação decorria do mandato recebido. Ausência de impugnação dos dados considerados pela v. Sentença. Não impugnando o apelante os dados considerados pela v. Sentença, deve prevalecer sua conclusão. Agravo retido e apelo desprovidos. (TJRS – APC 70003405743 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE INICIADA A UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VIA INADEQUADA.1. O arrolamento sumário não comporta audiência de instrução.2. Se a abertura da sucessão ocorreu na vigência do Código Civil de 2002, o imóvel adquirido pelo de cujus antes de iniciada a união estável deve ser excluído da partilha. Artigos 1.725 e 1.790 do CC.3. A indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas na residência escapa ao âmbito restrito do arrolamento sumário. A dilação probatória deve ocorrer em via apropriada.4. Apelo improvido. (TJDFT - 20040110510109APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 26/07/2007 p. 117)







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