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Recurso Em Sentido Estrito Incabível O Recurso Em Sentido Estrito

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Incabível o recurso em sentido estrito no Juizado Especial Criminal. Conhecido como apelação, em face do princípio da fungibilidade recursal, em face do não recebimento da denúncia. Artigo 82 da Lei 9099/95. MÉRITO Denúncia não recebida. Crime de prevaricação. Delegado de Polícia que teria deixado de lavrar prisões em flagrante. É caso de não recebimento da denúncia quando os fatos nela descritos, embora possam caracterizar falta disciplinar, não demonstram o elemento subjetivo do crime de prevaricação. Precedente do Supremo Tribunal Federal e desta Turma Recursal Criminal. NEGADO PROVIMENTO (Recurso Crime Nº 71001651462, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN. I. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara à dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equiparar, também, em relação aos privilégios. II. O Decreto 27.784/1950 não concede isenção ampla, ao contrário, limita-a a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia-Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros. III. Não ficou comprovada por parte da impetrante sua condição de funcionária internacional estatutário, cujos nomes foram relacionados pelo Secretário-Geral da ONU, submetidos à Assembléia-Geral. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.028961-5/DF Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/10/08)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESAS. Se, no divórcio consensual, as partes declararam a inexistência de bens a partilhar, e houve homologação judicial do acordo, eventual ação de partilha somente será cabível depois de anulada a sentença homologatória, mediante a comprovação de algum vício de vontade. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015894710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 03/08/2006)

Administrativo. Concurso público. Candidato portador de disfemia ou tartamudez, popularmente conhecida como gagueira. Impossibilidade de enquadramento no conceito de deficiência física a que alude o decreto 3.298/99. I. Segundo se extrai das regras inscritas nos artigos 3º e 4º do Decreto 3.298/99, a deficiência física que dá direito à reserva de vaga em concurso público se caracteriza por uma perda irreversível ou de improvável recuperação de uma função ou estrutura anatômica ou fisiológica, que reduza efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo e que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II. A condição vulgarmente conhecida como gagueira corresponde a disfunção provocada por transtorno emotivo e comportamental e, por ser passível de tratamento, não pode ser considerada irreversível. Ademais, não reduz efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo. Assim sendo, a gagueira é insuscetível de ser enquadrada como deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público. III. Caso em que a junta médica do IBAMA afirma que o candidato ora apelante não é portador de deficiência enquadrada no art. 4º do Decreto 3.298/99. IV. Apelação do Autor a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.032663-3/DF Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 19/08/2009)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Cancelamento de inscrição (SERASA, SPC, etc. ). Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003778602 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. FORNECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DE PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. INTERRUPÇÃO DA LACTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Restando evidenciado que foi fornecido à autora, equivocadamente, medicamento diverso do constante na receita médica, circunstância que prejudicou a produção de leite, inviabilizando, assim, a amamentação de seu filho, tem a farmácia o dever de indenizar o dano material, consubstanciado nas despesas com o produto - NAN -, a ser ingerido pelo infante em substituição ao leite materno, bem como de reparar o dano moral, caracterizado pela impossibilidade de amamentação. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verba honorária minorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70022301451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA DE VEÍCULO EM VISTA DO NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL – ILEGALIDADE DO ATO – EXEGESE DO ART. 286 DO ESTATUTO DE TRÂNSITO – DESPROVIMENTO – A teor do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, ilegal a exigência de recolhimento de multa como requisito ao licenciamento de veículo quando contra aquela tenha sido interposto recurso administrativo. (TJSC – AC-MS 00.024601-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)







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