Diciona

Recurso Em Sentido Estrito Incabível O Recurso Em Sentido Estrito

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Incabível o recurso em sentido estrito no Juizado Especial Criminal. Conhecido como apelação, em face do princípio da fungibilidade recursal, em face do não recebimento da denúncia. Artigo 82 da Lei 9099/95. MÉRITO Denúncia não recebida. Crime de prevaricação. Delegado de Polícia que teria deixado de lavrar prisões em flagrante. É caso de não recebimento da denúncia quando os fatos nela descritos, embora possam caracterizar falta disciplinar, não demonstram o elemento subjetivo do crime de prevaricação. Precedente do Supremo Tribunal Federal e desta Turma Recursal Criminal. NEGADO PROVIMENTO (Recurso Crime Nº 71001651462, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na linha do disposto no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, a competência para julgar ação em que se discute direitos decorrentes de contrato de representação comercial é do foro do domicílio do representante. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021306444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/04/2008)

AÇÃO CAUTELAR – RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – APELO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO - "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 501 do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 02.015719-3, da comarca de Joaçaba (2ª Vara), em que é apelante DCE – Diretório Central dos Estudantes da UNOESC, sendo apelada Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina – UNOESC: (TJSC - TIPO DE PROCESSO : Apelação cível - NÚMERO ACÓRDÃO : 02.015719-3 -COMARCA : Joaçaba - DES. RELATOR : Francisco Oliveira Filho - ÓRGÃO JULGADOR : Sexta Câmara Civil - DATA DECISÃO : 26 de setembro de 2002 PUBLICADO NO DJESC : Apelação cível n. 02.015719-3, de Joaçaba. - Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO ESTÉTICO – CIRURGIA PLÁSTICA – A teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil ao juiz é dado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias a formação de seu convencimento. Laudo pericial frágil e insuficiente. Necessidade de laudo complementar. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003576337 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ATIVIDADE COM RISCO A SAÚDE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – DESCABIMENTO – A Lei instituidora da gratificação (art. 66, Lei Municipal nº 6.309/88) prevê que a caracterização, a classificação ou a delimitação da insalubridade terá por base a realização de perícia. Hipótese que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo. Pagamento em grau médio, efetuado pela administração, incidindo sobre o vencimento básico. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003309036 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – OMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC – INOCORRÊNCIA – DESACOLHIMENTO – Tendo o acórdão abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde da quaestio, não há que se falar em omissão. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412). (TJSC – EDcl-AC 99.007166-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

EMBARGOS DE TERCEIRO. LINHA TELEFÔNICA QUE, EM PARTILHA DE BENS DO CASAL, PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA MULHER. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DISTRIBUÍDA EM DATA BEM DISTANTE DAQUELA EM QUE SE DEU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.SE A LINHA TELEFÔNICA PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA TERCEIRA EMBARGANTE POR FORÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL FIRMADA EM DATA BEM ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRADA A POSSE LEGÍTIMA DO BEM CONSTRITO, HÃO DE SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO, EIS QUE A EXECUÇÃO HÁ DE SER GARANTIDA PELOS BENS DO DEVEDOR. (TJDFT - APC4986998, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 11/06/1999, DJ 04/08/1999 p. 58)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato