Diciona

Medidas Despenalizadoras Transação Penal Aceita Mas Descumprida Homologação

Jurisprudência - Direito Civil

MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA, MAS DESCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. 3- A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de descumprimento. À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 77/78, INCLUSIVE, E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO COM VISTA À EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001647262, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO RESCISÓRIA - É inadmissível o processamento de ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível, ante a vedação expressa do art. 59 da Lei nº 9.099/95. AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA. (TJRS. Ação Rescisória Nº 71001646264, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM AUTORIZAR A IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – O impetrante de mandado de segurança deve comprovar no momento do ajuizamento do mandamus o malferimento a seu direito líquido e certo. No caso, a recusa da autoridade apontada como coatora em fornecer os indigitados documentos fiscais. Não havendo tal prova, é de ser extinto o mandamus sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. (TJSC – AC-MS 99.018038-7 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO – Montepio dos funcionários do município de Porto Alegre. Prescrição. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, de natureza previdenciária, a prescrição e regida pelas normas da seguridade social. Prescrição qüinqüenal. Aplicação do disposto no art. 178, § 10, incisos i e II, do Código Civil. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003423001 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – Contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário. Posse provisória do bem. – A matéria que diz com a vedação de encaminhamento do nome do autor para cadastros de restrição ao crédito, tutela também deferida pela julgadora, não é objeto do presente recurso, visto que não devolvida a este grau de jurisdição. – A questão que diz com a ausência ou a escassa fundamentação, ante o consignado na parte inicial da decisão atacada, deverá ser levada a apreciação do colegiado, muito embora tenha o signatário posição firmada quanto a matéria. É que a julgadora não deixou de externar seu convencimento, reconhecendo a plausibilidade no pedido. (TJRS – AGI 70003431319 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)

ACIDENTE DO TRABALHO – Ação de indenização por danos morais e materiais. Normas de segurança. Empregador. Omissão culposa. Em se tratando de normas de segurança do trabalho, compete ao empregador demonstrar tê-las implementado na empresa, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo seu efetivo cumprimento, bem como pela eliminação de riscos no ambiente laboral, especialmente aqueles que cercam a atividade do empregado. Não comprovada essa diligência por parte do primeiro, fica caracterizada a sua omissão culposa, resultando o dever de indenizar, desde que estabelecido o nexo causal entre esta e os danos sofridos pelo último. Danos morais. Valor que não se mostra ínfimo, se considerados os parâmetros adotados pela Câmara, e a condição de concordatária da demandada. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002408995 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato