Diciona

Medidas Despenalizadoras Transação Penal Aceita Mas Descumprida Homologação

Jurisprudência - Direito Civil

MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA, MAS DESCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. 3- A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de descumprimento. À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 77/78, INCLUSIVE, E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO COM VISTA À EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001647262, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo atestado, firmado por profissional médico, que detém competência para atestar as lesões, estando estas confirmadas pela prova testemunhal, prevendo o artigo 167, do Código de Processo Penal que a prova da materialidade das lesões pode ser suprida inclusive por prova testemunhal, quando não mais estão presentes os vestígios. A prova demonstra conclusivamente ter a ré, sem qualquer justificativa, agredido a vítima, professora nas dependências da escola, causando-lhe lesão corporal leve. O reconhecimento da reincidência não representa ¿bis in idem¿, porquanto a reprimenda, visa reconhecer maior censurabilidade à conduta do agente que reitera na prática do crime. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001646702, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – LITISCONSÓRCIO ATIVO – VALOR DE ALÇADA – RAZOABILIDADE – A interpretação da Lei não prescinde de certa razoabilidade, devendo o exegeta atentar a realidade fática no momento de sua aplicação. Formando os autores um litisconsórcio ativo com nove demandantes, todos empregados, e possuindo a causa valor de alçada, não é crível não possam arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias. Agravo a que se nega provimento. (TJRS – AGV 70003765492 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL ¿ LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DESCABIMENTO - É PACIFICO O ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL, NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 622 DO STF. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024570608, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 02/06/2008)

CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA SUPERADA - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Se não mais inadimplente o consumidor, configura dano moral a interrupção dos serviços que lhe são prestados. II - Em se tratando de dano moral, o valor da indenização há de levar em conta, não só a extensão do dano, mas também a capacidade econômica das partes. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 750/2010. Relatora DRA. SERLY MARCONDES ALVES. Data de Julgamento 07-04-2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO NO CCF POR CHEQUE EMITIDO PELA CO-TITULAR DA CONTA CONJUNTA. 1- É indevida a inscrição no SPC do co-titular da conta conjunta que não emitiu o cheque devolvido. 2- Danos morais devidos, pois a inclusão do nome do autor pela demandada indevidamente em banco de dados de inadimplentes, sem qualquer justificativa para isto, caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Apelo provido. (TJRS. Apelação Cível Nº 70019545425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 28/05/2008)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. subjetiva. II. Os elementos constantes dos autos comprovam que a autora sofreu uma queda durante a realização de exames no Setor de Radiologia do Hospital Universitário Júlio Muller, fraturando a clavícula e três arcos costais. Pelo que se apurou no procedimento administrativo, a queda ocorreu porque: 1º) a autora era pessoa idosa e havia se submetido a “enorme jejum”, estando debilitada por ocasião do exame; 2º) teve que se levantar da maca na qual se encontrava, o que lhe provocou um “ligeiro desmaio”; 3º) por não estar diretamente assistida por ninguém (p.ex.: algum familiar, amigo ou funcionário do hospital) no momento em que teve que se levantar da maca nem ter sido utilizado qualquer mecanismo para evitar a queda (p.ex.: colocação de alguma espécie de cinto de segurança), seu desmaio fez com que ela caísse, sofrendo as lesões já mencionadas. III. Diante disso, cumpre reconhecer: 1º) a prática de conduta omissiva pelos agentes da ré, consistente na ausência de acompanhamento direto da autora por outra pessoa e na não utilização de qualquer equipamento de segurança no momento do exame; 2º) a ocorrência de danos morais, consistentes no sofrimento resultante das lesões sofridas com a queda (dor) e das limitações temporárias decorrentes dessas lesões; 3º) o nexo de causalidade entre a aludida conduta e os mencionados danos, porquanto se a autora estivesse acompanhada ou se tivesse sido utilizado algum equipamento de segurança, ela provavelmente não teria caído nem se machucado. IV. A culpa (negligência) é evidente, porquanto as condições pessoais da autora (idade avançada e fraqueza resultante de “enorme jejum”) exigiam maior atenção e cuidado por parte dos funcionários responsáveis pelo exame, a fim de evitar acidentes como o que ocorreu. Como bem consignou o juízo a quo, “não é necessário ser profissional na área para saber que uma senhora com 67 (sessenta e sete) anos, que tenha ficado muito tempo em jejum possa ser acometida de ‘mal estar’ durante os exames”. V. “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda” (art. 18, Estatuto do Idoso). VI. Estando presentes os respectivos pressupostos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subjetiva da ré pela reparação dos danos morais suportados pela autora. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.36.00.011413-8/MT Relator: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Julgamento: 06/04/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato