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Artigo 129 Caput Do Código Penal Lesões Corporais

Jurisprudência - Direito Civil

ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÃ CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Em se tratando de discórdia familiar, e com versões confusas e adversas, a absolvição é medida que se impõe, pois ainda vigente o princípio in dúbio pro reo. Réu absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TITULARIDADE. A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o art. 369 do Código Civil. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este ao procurador do executado, a título de honorários de sucumbência, decorrentes da procedência dos embargos do devedor opostos, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. Inaplicável na espécie a Súmula n.º 306 do STJ, ante a inexistência de sucumbência recíproca, uma vez que os embargos do devedor foram julgados integralmente procedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70033827031, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2009)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS – OBRA DE CANALIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO (ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32) – REJEIÇÃO POR SE TRATAR NA VERDADE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NA QUAL A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E SÚMULA N° 119 DO STJ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE DUAS OBRAS DISTINTAS DAS QUAIS INSURGEM-SE OS AUTORES SOMENTE CONTRA A REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – DESCABIMENTO - OBRAS REALIZADAS EM DATAS DISTINTAS MAS QUE SE FUNDEM EM UMA SÓ – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS POR POSSUIR REGIME JURÍDICO IGUAL AO DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ITEM 2.14.5, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CNGC (PROVIMENTO N° 01/2007) – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em prescrição dos direitos dos autores de postular reparação de danos pelas obras realizadas nos imóveis de suas propriedades (canalização da rede de esgoto), consoante dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, se dos autos restou claro que se trata à espécie de desapropriação indireta, ou seja, aquela realizada pelo Poder Executivo de forma ilegal ao apossarse do direito do particular, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n° 119 do STJ. Demonstrado nos autos a responsabilidade da ré/apelante quanto ao evento danoso que resultou na desapropriação indireta ocorrida nos imóveis dos apelados, qual seja, a canalização da rede de esgoto do Córrego do Patrimônio, deve ser mantida sentença monocrática que a condenou ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das quantias correspondentes aos terrenos por eles perdidos. Sendo a ré/apelante uma autarquia municipal, consoante a Lei nº 3.221, de 12-3-2000, faz ela jus a isenção do pagamento das custas processuais, nos exatos termos do item 2.14.5 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC (Provimento n° 01/2007). (TJMT, 4ª Câ. Cível, Ap. nº 38588/2008, Rel. Dra. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, jurisprudência extraída do site do E. TJMT)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há como majorar os alimentos em favor da divorcianda quando comprovado que o alimentante não tem possibilidades para suportar o encargo no valor maior. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024605180, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA DISCIPLINA DO AGRAVO PELA LEI N. 11.187/2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Sobre a impugnação de decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, a Lei no 11.187/2005 emprestou nova redação ao §3o, do art. 523 do CPC. 2.Correta a interpretação segundo a qual, via de regra, é obrigatória a interposição oral e imediata do agravo retido em se tratando de audiência de instrução e julgamento. 3.A despeito de os embargos do devedor serem concebidos em nosso Código como ação autônoma, permanecem como peça de defesa, por meio da qual se intenta impedir e não propriamente pedir. A partir dessa ótica, a aplicação da penalidade estatuída no artigo 940 do Código Civil deve ser pleiteada por meio de demanda própria, em que assegurada cognição plena. 4.Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento à apelação. (TJDF. 20050110951368APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1a Turma Cível, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 122)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - ADESIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -PREL IMINAR DE OFÍCIO: RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 11.232/2005 - APELAÇÃO CÍVEL - FUNGIBILIDADE - NÃO-APLICAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos à execução, fundados em título executivo judicial, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, passam a ser denominados impugnação ao cumprimento de sentença, que enseja a observância do procedimento previsto nos arts. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Contra a decisão que julgar improcedente a impugnação, o recurso adequado é o de agravo de instrumento, não mais a apelação. Se houver fundada dúvida doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível contra decisão que julgar os embargos à execução, agora denominados impugnação, não há falar-se em erro grosseiro, contudo, o recurso ajuizado de forma equivocada deve ter sido interposto no prazo do recurso adequado, caso contrário, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT. Apelação 40487/2009. Sexta Câmara Cível. Relator DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU. RECEITA FEDERAL, DETRAN, CEEE, EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL (VIVO, TIM, CLARO DIGITAL, BRASIL TELECOM), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO AGRAVANTE PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante no TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70024590788, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/06/2008)







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