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Apelação Criminal Artigo 150 1 Do Código Penal Extinção

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001646561, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – O DOCUMENTO DE FL – 7 demonstra a desatenção da profissional ao propor reclamatória em trabalhista em prejuízo de sua contratante, evidenciando-se a forma culposa de seu procedimento. Apelo provido . (TJRS – APC 70000533125 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

CIVIL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO TEMPORÁRIO - RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR.É válida a doação feita aos filhos com reserva de usufruto do pai até a maioridade dos donatários, se, à época do negócio, o doador afirmou possuir outros imóveis, bem como condições para sua subsistência. (TJDFT - 20070510056666APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 15/10/2008 p. 71)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO TRANSCORRER DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. DESPEJO AUTORIZADO. Por força do artigo 308, do CCB, "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito . No caso, a apelante não ratifica o valor pago ao antigo proprietário, ao contrário, comprovou que o locatário foi devidamente notificado acerca da adjudicação do imóvel e de sua obrigação em efetuar a ela, nova proprietária, o pagamento dos aluguéis. Logo, o pagamento da forma em que foi feito, não tem efeito liberatório. E, considerando que, nos termos do art. 23, da Lei 8.245/91, o não pagamento dos aluguéis constitui infração contratual por parte do locatário, a decretação do despejo se impõe. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026813667, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/11/2009)

DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA1. O Juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do Código Tributário Nacional).2. Recurso desprovido. (TJDFT - 20070020127659AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 17/04/2008 p. 54)

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARREPENDIMENTO. 1. Descabe promover alteração no acordo homologado judicialmente na ação de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, quando a pretensão é motivada por claro arrependimento e foram observadas todas as formalidades legais. 2. Para a desconstituição de decisão homologatória ou para cobrar os seus efeitos é indispensável ajuizamento de ação própria, onde deve ser permitida a cabal demonstração de eventual vício de consentimento. 3. A sentença extintiva manteve a homologação do divórcio e do acordo de disposição dos bens até a partilha, tendo estabelecido, também, a partilha igualitária do patrimônio, pondo fim ao estado de mancomunhão e estabelecendo relação condominial. Recursos desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021593546, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008)

APELAÇÃO – ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO – Recolhidas as custas remanescentes, desapareceu o óbice a tramitação. Apelo provido. (TJRS – APC 70003705332 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)







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