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Apelação Criminal Não Recebida Na Origem Por Ausência Das Razões

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIMINAL NÃO-RECEBIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. É inadmissível o Recurso em Sentido Estrito no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de previsão legal na Lei 9.099/95, não se aplicando supletivamente ao caso o artigo 581 do Código de Processo Penal pela principiologia ínsita ao sistema, disposta nos artigos 2º e 62 da Lei 9.099/95. O fundamento da adoção do recurso em sentido estrito não se encontra presente no Juizado Especial Criminal. RSE não conhecido. Concessão de hábeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade da ré pelo cumprimento da pena, ora redimensionada, e antecipada em sede de suspensão condicional do processo. (Recurso Crime Nº 71001643808, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO – MERA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – Não localização, na escrituração contábil da ré, da nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Não basta a mera alegação de ter sido devolvida a mercadoria que deu origem a emissão da duplicata, a pretexto de anular o título de crédito, se inexistem provas nesse sentido, apenas informações prestadas por funcionários da empresa coligada a autora que não prestaram compromisso e documentos que demonstram o transporte e entrega efetiva da mercadoria. Ademais, a perícia realizada constatou que não foram localizados documentos relativos a nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002383719 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C TUTELA ANTECIPADA – PROTESTO – CHEQUE PRESCRITO – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O título deve ser protestado dentro do prazo para sua apresentação, de 30 ou 60 dias. Cheque levado a protesto três anos após o dia indicado para o seu desconto revela a ilicitude do procedimento, situação que impõe a sustação dos efeitos do protesto a fim de evitar o prolongamento da situação de prejuízo ao agravante. A realização extemporânea de tal medida extrajudicial acarreta a coerção moral do devedor ao pagamento, o que deve ser rechaçado, tendo em vista que o credor tem outras formas de buscar a satisfação de seu crédito. (TJMT. AI, 144671/2013, DESA.CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/01/2014, Data da publicação no DJE 04/02/2014)

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.1. Evidenciando que não houve alteração da situação fática vivenciada à época da verba alimentar, correta a sentença que mantém o valor dos alimentos fixados com base em acordo judicial homologado em ação de divórcio consensual.2. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 20070110410692APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 26/08/2008 p. 59)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, EIS QUE, PARA TANTO, NECESSÁRIO SE FARIA, PRELIMARMENTE, SOLUCIONAR AS DÍVIDAS PESSOAIS DEIXADAS PELO MORTO, BEM COMO LIQUIDAR AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO - NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS PARA A FORMAÇÃO DO MONTANTE LÍQUIDO DESTINADO AOS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MEDIDA ADOTADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DE TODOS OS CREDORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - 20080020065243AGI, Relator SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 18/09/2008 p. 43)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR DEFERIDA – PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA – RECLAMO INACOLHIDO – O Ministério Público, inobstante a celeuma outrora presente nos tribunais pátrios, possui legitimidade para deflagrar ação civil pública em face de aumentos abusivos na mensalidade de estabelecimentos privados de ensino. A verossimilhança do direito invocado revela o fumus boni iuris, assim como o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, suscetível de ocorrer antes da solução definitiva da lide na actio principal, acarreta o periculum in mora. Configurados esses pressupostos, hígida é a liminar (AI nº 96.003110-3, de Ibirama, deste relator). (TJSC – AI 99.018667-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Apelação provida. (TJRS – APC 70003640513 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)







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