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Lesões Corporais Artigo 129 9 Do Código Penal Sentença

Jurisprudência - Direito Civil

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL DIVORCIADO COM DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR PEDIDO DE ALIMENTOS PELA EX-ESPOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. É carecedora de ação a mulher divorciada que reclama alimentos do ex-conjuge quando, no divorcio direto, nada ficou estabelecido acerca da mutua assistencia. Quando ocorre a ruptura do casamento sem o estabelecimento de pensão alimentícia, não pode qualquer dos cônjuges reclamá-los depois de desconstituído o vínculo, frente à ausência do liame obrigacional entre eles. Em vista disso, mostra-se correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por carência de ação, nos termos do inc. IV do art. 267 do CPC. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70019111970, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/05/2007)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)

DIVORCIO CONSENSUAL. AQUISICAO DE IMOVEL. MEACAO DA MULHER. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Agravo de Instrumento. Casal que celebrou casamento religioso aos 02/02/2002, tendo somente registrado o matrimônio aos 15/08/2002. Matrimonio cujos efeitos, contudo, retroagem à data da celebração. Inteligência do art. 73 LRP e do art. 1.516, CC 2002. Reconhecimento, portanto, da meação da mulher sobre os valores pagos para aquisição de imóvel até a data do deferimento de seu auto-afastamento 22/04/2004. Correto afastamento da partilha do valor percebido a título de honorários advocatícios por não integrar a comunhão. Aplicação do art. 1.659, VI, CC 2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJRJ. AI - 2007.002.24184. JULGADO EM 08/01/2008. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HORACIO S RIBEIRO NETO)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, TENDO OBJETO IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Alegação, pelo município, de descumprimento das condições estabelecidas no contrato de doação modal pelo donatário, situação que acarretaria direito de reversão dos bens ao Poder Publico. Segundo o art. 11, inciso I, alínea c, da Resolução nº 01/98 da E. Presidência do TJRGS, os feitos referentes ao Direito Público, no caso, contrato administrativo, serão distribuídos a uma das Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70017694936, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2007)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO SERASA – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003661782 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

Agravo de instrumento. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, configura-se ilegal o desconto de contribuição previdenciária dos inativos. Observância da Emenda Constitucional nº 41/03. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024573438, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)







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