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Habeas Corpus Crime De Prevaricação Trancamento Da Ação

Jurisprudência - Direito Civil

HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A ANÁLISE DE PROVA QUE DIZ COM O MÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. Defensora Pública denunciada por injustificada recusa em receber carga de processos de réus presos. A atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a ação penal não estão evidenciadas a priori na via estreita do writ. A designação de audiência de instrução e julgamento não se constitui em ato ilegal ou configurador de abuso que admita Habeas corpus, pois é o momento oportuno para a análise aprofundada da prova. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71001640937, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. USO ALTERNADO DA CASA DA PRAIA. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com prudência, para evitar seqüelas jurídicas graves, considerando as efetivas condições econômicas do alimentante, bem como as necessidades dos filhos. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 2. Os alimentos devem proporcionar aos filhos padrão de vida compatível com o do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Em se tratando de alimentos provisórios, estes podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção capazes de justificar a revisão. 4. Se o casal tem dois imóveis e se a divorcianda ficou com o uso exclusivo do imóvel de Porto Alegre, correta a determinação de que fique o divorciando com o uso exclusivo do imóvel localizado na praia, sendo razoável que se estabeleça a divisão eqüitativa do patrimônio. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019143122, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2007)

CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA INÍQUA DOS BENS. FINGIDAS.FRAUDAR CREDORES. CESSAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ART. 40 DO CPP.I - Presente o pressuposto temporal para conversão em divórcio, porquanto admitida a cessação da convivência há mais de um ano, não obstante o cônjuge-varão alegue separação judicial e partilha dos bens fingidas para fraudar credores.II - A pretensão de desconstituição da partilha amigável dos bens, porque iníqua, reclama ação própria.III - Extração de peças para o Ministério Público, art. 40 do CPP.IV - Apelação improvida. (TJDFT - 20020710206037APC, Relator VERA ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, julgado em 07/06/2004, DJ 24/08/2004 p. 127)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADENDOS – Preliminares de constituição em mora, como requisito indispensável para propositura da ação, cerceamento de defesa, pela não realização de perícia contábil, e não cabimento do aval, sob a alegação de não ser título cambiariforme, rejeitadas. Aplicabilidade do CDC na espécie. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês não é abusivo. Capitalização mensal é admissível, tendo em vista o enunciado da Súmula 93 do STJ. Multa, juros de mora e comissão de permanência não exigidos na ação. Preliminares rejeitadas e apelo desprovido. (TJRS – APC 70002760502 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. DECISÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I - Proferida decisão de mérito nos autos da ação de separação litigiosa, julga-se prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto. (TJDFT - 20080020065338AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 09/10/2008 p. 100)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.1. Se as provas colacionadas aos autos convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, destacando-se a confissão do réu, não há que se acatar a tese de absolvição.2. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão.3. A causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu na condição de representante dos herdeiros no processo de inventário apropria-se da quantia relativa à venda de imóveis, existindo o nexo de causalidade entre a sua profissão e o recebimento da respectiva quantia.4. Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos os maus antecedentes do réu e sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídico-criminais.5. Recurso improvido. (TJDFT - 20030110368090APR, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 18/09/2008, DJ 22/10/2008 p. 144)

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Exceção de prescrição rejeitada. Não incidência do art. 286 da Lei nº 6.404/76, pertinente apenas a ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial. Demanda tendo por objeto a condenação da companhia a entrega de determinado número de ações. Desprovimento do agravo retido. Interpretação do contrato. Cláusula-mandato. Alcance do ato administrativo. Abusividade. Inteligência do disposto nos arts. 6º, V, 47, e 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Desprovimento da apelação. (TJRS – APC 70003636917 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)







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