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Apelação Crime Delito De Trânsito Artigo 307 Do Ctb Razões

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas em separado, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Comprovado que o réu pilotava motocicleta estando proibido de dirigir por sentença penal transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária a comprovação de perigo concreto, bastando a violação da proibição. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001639723, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. DECISÃO PLENÁRIA CR 1.089/92. RESOLUÇÃO 218/73. LEGALIDADE. I. O Confea, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 5.194/73, editou a Resolução 218/73, que discrimina atividades afetas às diversas variações dos ramos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. II. A Resolução do Confea n. 218/73, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão (REsp 739.867/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 19.12.2005 p. 365). III. A Decisão Plenária CR 1.089/92, ao conferir aos Engenheiros Agrimensores egressos da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma atribuição para se responsabilizarem por projetos e execução dos serviços de loteamento e desdobramento ou remembramento de solos urbanos, apenas detalhou as atribuições já previstas no art. 4º da Resolução 218/73. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.010062-6/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 12/09/08)

DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROVA. - A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, DECRETADA HÁ MAIS DE ANO, SÓ PODE SER DENEGADA SE HOUVER PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE A SER PRODUZIDA PELO CÔNJUGE QUE RESISTIR À PRETENSÃO. (TJDFT - APC3404994, Relator EVERARDS MOTA E MATOS, 4ª Turma Cível, julgado em 16/03/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.198)

EMBARGOS DE RETENÇÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – FUNDAMENTO NO TEXTO DO ART. 498 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE – Pela regra do artigo 498 do códex processual, ficarão sobrestados o recurso extraordinário ou o recurso especial porventura interpostos, até o julgamento dos embargos infringentes, não implicando no entanto, na suspensão do processo. A apreciação do pedido de imissão de posse por este Tribunal, na esfera de seu conhecimento recursal, importa em supressão de instância, quando a questão não foi ainda objeto de apreciação no juízo de primeiro grau. Agravo provido. (TJSC – AI 00.021352-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 06.02.2001)

ACIDENTE DO TRABALHO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO – PROVA PERICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA ATESTADO A INCAPACITAÇÃO DO AUTOR PARA O TRABALHO, APRESENTA CONCLUSÕES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – LEI REGENTE DO BENEFÍCIO – TERMO INICIAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA – Tratando-se de benefício antecedido da concessão de auxílio-doença acidentário, existentes já à data da alta médica dada as seqüelas justificatórias da outorga do auxílio-acidente, este, por expressa disposição legal (art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91), retroage ao dia imediatamente seguinte ao do cancelamento daquele outro benefício (AC nº 99.005066-1, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – AC 00.015953-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 13.02.2001)

Ação indenizatória. Dano moral. Apelação Cível. Galpões frigoríficos instalados a 10 metros de distância do conjunto residencial onde habita a autora. Ausência de proteção acústica. Motores que emitem ruídos acima do limite permitido. Perturbação do sossego alheio. Sentença procedente. Apelos ofertados por ambas as partes. Enquanto o réu requer a nulidade da sentença face a inépcia da inicial, a improcedência do pedido ou, eventualmente, a redução dos danos morais, a parte autora requer a majoração dos danos morais fixados em R$ 10 mil. Preliminar rejeitada. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC. No mérito, nada a retocar. Violação das normas que regulam o direito de vizinhança pelo réu. Demandado que deixou de demonstrar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, na forma do art. 333, II, do CPC. Sentença bem lançada. Necessidade de o réu adotar um tratamento acústico eficiente em seu maquinário. Verba moral fixada com prudência e razoabilidade, ante a apreciação equitativa do nobre sentenciante. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJTJ. 0006028-26.2003.8.19.0211 (2009.001.68873) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 30/03/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. Tendo juízo de origem postergado a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório, constata-se ser inviável a manifestação deste Tribunal a respeito, uma vez que eventual antecipação de questão ainda não decidida em primeira instância acarretaria supressão de um grau de jurisdição, vedada pelo sistema processual pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024587925, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 02/06/2008)







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