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Apelação Crime Maus Tratos A Animal Artigo 32 Da Lei

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98. Diante do contexto probatório, merece manutenção a sentença condenatória, que vai confirmada, a exceção da pena, que é readequada. APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71001627777, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A preliminar de “ausência de direito líquido e certo” se confunde com o mérito. II. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. III. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). IV. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/mama, colposcopia, biópsia de colo). V. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). VI. Ante o objetivo social da impetrante (“prestação de serviços de análises clínicas”) e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VII. Apelação da UNIÃO e remessa ofi cial providas: Segurança denegada. Apelação da impetrante prejudicada. VIII. Peças liberadas pelo Relator, em 27/01/2009, para publicação do acórdão. A Turma deu provimento à apelação da União e à remessa ofi cial, prejudicada a apelação da impetrante por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2005.38.00.032682-7/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA DOS DEMANDANTES REALIZADA ANTES DA DOAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO APELADO/RÉU. NOME DA APELANTE/AUTORA QUE CONSTOU POR EQUÍVOCO NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, BEM COMO NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE PÕE TERMO AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A pretensão da apelante de cobrança de fração ideal de bem vendido a terceiros não tem respaldo legal, na medida em que a mesma separou-se do apelado em data anterior à doação, esta realizada por escritura pública pelo progenitor do apelado, conforme se depreende da escritura pública de doação com reserva de usufruto e da averbação na certidão de casamento das partes. Nesses moldes, não passou de mero equívoco a inserção do nome da apelante como possuidora legítima do imóvel doado e posteriormente vendido a terceiros. 2. Sendo a apelante parte vencida na demanda, impõe-se a manutenção da verba honorária arbitrada na sentença. 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0424513-2 - Maringá - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 14.08.2007)

REQUERENTE PEDE O DESPEJO DA REQUERIDA PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. O requerente alega em seu pedido inicial, que locou para a ré um imóvel situado na rua Pedro João Beker 159 em Cachoeirinha. Deste acordo, ficou estabelecido que o contrato de locação terminaria em 10/11/2007, contudo, o demandante concedeu prazo até o dia 14/02/2008 para que a requerida desocupasse o imóvel. Dessa forma, não tendo ocorrido por parte da demandada a desocupação do imóvel, o requerente interpõe a presente ação, pedindo o despejo da requerida para o uso próprio do imóvel. Cabe referir que o autor pediu o despejo para uso próprio, não havendo provas, sequer indícios, da insinceridade de tal alegação. Deve ser salientado que a boa-fé é presumível, cabendo a parte contrária provar que o agente age de má-fé. Restou comprovado, no caso concreto, que as alegações da parte autora se vestem de verossimilhança. Ademais, conforme provas documentais e testemunhais acostadas, é inequívoco que existiu um contrato de locação entre as partes que ficou estipulado o mês de novembro para entrega do imóvel. Assim, não tendo a parte ré acostado aos autos provas contrárias aos fatos narrados na inicial, entendo que a sentença que julgou pela procedência da ação deverá ser mantida. Por fim, cabe mencionar, no caso em tela, que é irrelevante o fato de o imóvel estar localizado em área verde, pois tal fato não afasta a responsabilidade da ré pelo acordo assumido junto ao autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002191997, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 23/02/2010)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021579842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)

APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETENTIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. 1) Réu que resistiu à voz de prisão e, posteriormente, ameaçou e ofendeu os policiais que a efetivaram. 2) A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP. 3) Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 4) As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP autorizam a redução da pena e a alteração do regime de seu cumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001627710, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Decisão agravada que indeferiu a penhora on line. Direito do recorrente de receber seu crédito. Indicação pelo agravado de um notebook, avaliado previamente em R$ 3.000,00. Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens, observando a ordem ali estabelecida, que contempla, em primeiro lugar, o dinheiro. Indicando o devedor bem sem a devida seriedade, devolve-se a nomeação ao credor. Além disso, segundo dispõe o art. 620 do mesmo diploma legal, a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o executado e não existe meio menos gravoso do que a penhora de dinheiro, porque evita a despesa com a realização de praças e leilões. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1° - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ANTE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA. (TJRJ. 2007.002.29399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 31/03/2008 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)







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