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Execução Multa Prevista No Art 475 J Do Cpc Cabimento

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N.º 15 DO FONAGE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71001642297, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDA. RESERVA DE BENS PARA PAGAR O CREDOR NÃO ADMITIDO. INÍCIO DO PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE, SOB PENA DE PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CIÊNCIA DA DECISÃO. 30 (TRINTA) DIAS.1 - Se indeferida a habilitação de crédito em processo de inventário, por não haver concordância de todas as partes, será o credor remetido para os meios ordinários.2 - Cessará a eficácia da medida cautelar, consistente na reserva de bens suficientes para pagar o credor não admitido, se a ação devida não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o credor não admitido.3 - Recurso improvido. (TJDFT - 20050110437514APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 20/03/2007 p. 114)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. VEDAÇÃO. É imprescindível para que os parlamentares desempenhem suas funções a ampla liberdade de expressão, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Se o deputado expressa acusações que se relacionam estreitamente com a sua atividade fiscalizatória dos negócios jurídicos que envolvam a administração pública, encontra-se no exercício de suas prerrogativas institucionais, estando, assim, acobertado pelo manto que advém da imunidade, sendo impassível de sofrer qualquer condenação em sede judicial decorrente de suas opiniões ou do lançamento de acusações em desfavor de seus adversários políticos. (TJDF. EIC4828499, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2a Câmara Cível, julgado em 23/02/2000, DJ 27/09/2000 p. 06)

ACIDENTE DO TRABALHO – Ação de indenização por danos morais e materiais. Normas de segurança. Empregador. Omissão culposa. Em se tratando de normas de segurança do trabalho, compete ao empregador demonstrar tê-las implementado na empresa, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo seu efetivo cumprimento, bem como pela eliminação de riscos no ambiente laboral, especialmente aqueles que cercam a atividade do empregado. Não comprovada essa diligência por parte do primeiro, fica caracterizada a sua omissão culposa, resultando o dever de indenizar, desde que estabelecido o nexo causal entre esta e os danos sofridos pelo último. Danos morais. Valor que não se mostra ínfimo, se considerados os parâmetros adotados pela Câmara, e a condição de concordatária da demandada. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002408995 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)

ADIN – Proibição de participação cumulativa de cidadãos nos conselhos municipais. Vício formal por usucapião ao princípio de auto-organização privativa do chefe do poder executivo. (TJRS – ADI 70003282050 – TP – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 25.02.2002)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR ACOLHIDA – Não se revela adequada a ação de prestação de contas ao ensejo de oportunizar o acerto de contas entre o titular do cartão e a administradora relativamente a quantificação dos encargos cobrados, sabidamente o escopo da pretensão do autor da ação, hipótese que impõe ação revisional específica. Assim, impõe-se acolher a preliminar de carência de ação por absoluta falta de interesse de agir, resultando o pleito em sobrecarga desnecessária aos juizados já abarrotados e oneração dispensável as partes, com custas e honorários advocatícios. Preliminar acolhida e demais questões do recurso prejudicadas. (TJRS – APC 70003661147 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – 1. Todo e qualquer provimento judicial há de merecer, das partes, atenção como um grande todo. Descabe dissociar os elementos que o compõem (Min. Marco Aurélio, EDARAG nº 201.234-8). 2. Mesmo quando tenham o escopo de prequestionar matéria com vistas a ensejar recurso especial ou extraordinário, não dispensam o atendimento dos requisitos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, isto é, a indicação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado. Inexistentes tais vícios no acórdão, rejeitam-se os embargos (EDMS nº 7.552, de Ituporanga, Rel. Des. João José Schaefer, DJE de 06.09.94). (TJSC – EDcl-AI 99.004724-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)







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