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Consumidor Responsabilidade Civil Bloqueio Indevido De Cartão De

Jurisprudência - Direito Civil

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO COMPROVADAMENTE DISPONÍVEL. REVELIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS EM DATAS DIVERSAS. EMBARAÇO PERANTE OS AMIGOS DAS AUTORA, QUE TIVEREM DE LHE EMPRESTAR DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO SUAS FUNÇÕES E BUSCANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE OFENDIDA. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001640754, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

I.S.S. SERVICO DE CONCRETAGEM. BASE DE CALCULO. EXCLUSAO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Conforme se extrai da leitura do art. 9., par. 2., "a", do Decreto-Lei n. 406/68, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de "insumo" na produção industrial do concreto, e não de material "fornecido" ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.50850. JULGADO EM 06/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO A TORRES)

INFORTUNÍSTICA – ACIDENTE IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS – APLICAÇÃO DAS LEIS 8.213/91 E 8880/94 – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – Pagamento, contudo, parcial, ante a previsão insculpida no regimento de custas do estado. reexame obrigatório conhecido e provido parcialmente. (TJSC – AC 00.023555-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ACESSO A CADASTROS DE CONSUMIDORES – RISCOS POTENCIAIS – Controle quanto a correção, forma e necessidade de sua utilização. Embora o acesso a cadastros de consumidores constitua, em tese, exercício regular de direito do fornecedor, impõe-se o controle rígido, seja administrativo, seja judicial, quanto a correção, a forma, e a necessidade da utilização desses registros, pelas conseqüências devastadoras que pode acarretar na esfera privada do consumidor. Gratuidade judiciária. Pressupostos. Benefício concedido. Para que o interessado na assistência judiciária possa ser considerado 'necessitado, basta que sua situação financeira não lhe permita, momentaneamente, suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pois a Lei não pressupõe incapacidade eterna, nem pobreza na acepção comum da palavra. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003561149 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Cheque especial. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003677846 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

GUARDA PROVISORIA DE MENOR. MENOR SOB A GUARDA DA MAE SUBSTITUTA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLOGICO FAVORAVEL. INTERESSE DE(O) MENOR. Guarda e responsabilidade. Decisão concedendo a guarda provisória da menor à sua "mãe de criação". Inconformismo dos genitores. Entendimento desta Relatora no sentido de que a decisão guerreada se lastreou no Estudo Social e Psicológico realizado, bem como, na oitiva reservada da menor, sem a presença das partes, que manifestou a vontade de permanecer sob a guarda da agravada. Novo laudo psicológico realizado nos autos principais, elucidando a dinâmica familiar do presente caso concreto. A menor S. demonstrou ter consciência das diferenças existentes entre as duas famílias que disputam a sua guarda, estando muito bem situada sobre a realidade dos fatos. A infante descreveu o tumultuado e precário ambiente familiar de sua genitora, no qual há desavenças, brigas, privação de alimentos, vestes e atividades de lazer, não restando dúvidas de que a agravada, no momento, possui melhores condições de assitir a menor, sob todos os aspectos. Conhecimento do recurso e improvimento do agravo. (TJRJ. AI - 2007.002.05152. JULGADO EM 26/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CONCEICAO MOUSNIER)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)







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