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Desvio De Função Diferenças Salariais Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Não comprovado o implemento dos requisitos exigidos para a ocorrência do desvio funcional, uma vez que ele pressupõe estar o empregado exercendo determinada função mas recebendo por outra, resta improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. (TRT 12ª R. – RO-V . 7660/2001 – (02955/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

Petrobrás - quadro de carreira - plano de cargos e salários - equiparação salarial. Para que o plano de cargos e salários seja apto como elemento impeditivo para o reconhecimento da equiparação salarial, deve ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho. Se a reclamada traz plano que não aponta as promoções por antigüidade, apresenta programa sem efeito legal e não comprova os elementos impeditivos do direito do autor. (TRT/SP - 00712200725302004 - RO - Ac. 3aT 20090558450 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)

TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte é um benefício de ordem social e de interesse público, com renúncia restrita, tudo dentro das condições estabelecidas pela Lei n.o 7.418/85 e Decreto n.o 95.247/87 e que devem ser satisfeitas no ato da contratação, e atualizadas todo ano, tudo por iniciativa do empregador. Em assim sendo, exigir dos reclamantes prova de que efetivamente solicitaram o vale-transporte em tela e que forneceram os informes necessários, é o mesmo que fazer da norma legal letra morta. Com efeito, o artigo 7o., XXXIV da Constituição Federal, estabelece "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" e, não havendo limitação nem especificação quanto aos direitos assegurados, devido o pagamento dos valores despendidos com o transporte. (TRT/SP - 00160200944302005 - RS - Ac. 12aT 20090693870 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO – Os embargos de terceiro, inequivocamente, devem ser opostos contra o exeqüente, não sendo, todavia, indispensável que o seja também em face do executado. Não se pode tratar como inepta a petição inicial dos embargos de terceiro que foram ajuizados apenas em face do exeqüente. (TRT 3ª R. – AP 6920/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

Litisconsórcio ativo. Manutenção. A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo previsto no art. 46 do CPC encontra limite nos termos do artigo 842 do texto consolidado. Assim, é lícito o litisconsórcio ativo se a ação intentada for contra o mesmo réu e houver identidade da matéria. Provimento ao RO. (TRT/SP - 01033200800302000 - RO - Ac. 12aT 20090337926 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 19/05/2009)

Agravo de Petição. Litigância de má-fé. O agravante realmente extrapolou o regular exercício do direito de ação ao cobrar valores devidamente pagos, conforme comprovantes a fls. 57, provocando bloqueio injusto nas contas da reclamada e seu sócio Assim agindo, o agravante subverteu o que seja o princípio constitucionalmente consagrado do devido processo legal, assoberbando os serviços prestados aos jurisdicionados, restando evidenciado nos autos o procedimento temerário. (TRT/SP - 02205200805502002 - AP - Ac. 12ªT 20090753016 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)







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