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Jurisprudência - Direito Civil

DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Como não há qualquer indício probatório sobre os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, e a documentação apresentada na lide não é suficiente para comprovar o relatado pelo demandante, impõe-se a improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001640747, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEVANTAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EXAUSTIVAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. I. Consoante entendimento reiterado do STJ, as hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS não são exaustivas, mas apenas exemplificativas, admitindo a possibilidade de saque fora das previsões expressas na legislação. (RESP 760593/RS, Segunda Turma, unânime, DJ 03/10/2005). II. Interpretando-se extensivamente as disposições legais que regulam o PIS/Pasep (art. 4º, § 1º, LC 26/2005, Lei 7.670/1988, Res. PIS/PASEP 1/96, DEL 2.445/1988 (art. 9º) e Dec. 78.276/1976), é razoável reconhecer o direito ao levantamento de valores depositados em conta vinculada, também ao beneficiário que, mesmo sem implementar as condições definidas na lei, comprovar inscrição no programa, desvinculação do mercado formal de trabalho há longos anos, graves condições de saúde e idade superior àquela definida pela Constituição como suficiente para a obtenção de aposentadoria. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.01.001673-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 17/03/2009)

AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS – Não se revisam, em nome da segurança do ato jurídico perfeito. Demonstrada a existência de pagamentos, impõe-se a revisão a partir destes. Juros remuneratórios e cláusula mandato. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Aplicação do CDC. Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Repetição de indébito. Possível a repetição de indébito, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Preparo. Deserção. Conforme preceitua o art. 511 do CPC, no ato da interposição do recurso deve o recorrente comprovar o respectivo preparo sob pena de deserção . Não provada a ocorrência de justa causa, consoante art. 183 do CPC, com a protocolização opera-se preclusão consumativa ao direito de preparo. Precedentes deste tribunal e do STJ. Sucumbência. Redefinida . Apelação parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo não conhecido a unanimidade. (TJRS – APC 70003017944 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO – BENEFÍCIO – Quitação de dívida tributária através de títulos da dívida pública. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Hipótese em que a parte atribuiu a causa valor de alçada quando pretende ver reconhecido o direito de quitar dívida tributária através de título da dívida pública superior a r$ 180.000,00. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002224475 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Ausência de documentos necessários à admissibilidade do agravo. Certidão de conclusão dos autos ao juiz não substitui os documentos previstos no artigo 525, I, do CPC. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024585291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - CASAMENTO DE HOMEM MAIOR DE 60 ANOS - EXEGESE DO ART. 45, DA LEI 6.515/77 - REQUISITOS INDEPENDENTES E ALTERNATIVOS. O ART. 45, DA LEI DO DIVÓRCIO, EXCEPCIONANDO O ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DO CCB, PERMITE A ESCOLHA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PARA HOMENS COM MAIS DE 60 E MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS, DESDE QUE SATISFEITOS AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NESSE ARTIGO, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM COM INÍCIO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, QUE HAJA PERDURADO POR DEZ ANOS CONSECUTIVOS; OU, TER O CASAL FILHOS EM COMUM. (TJDFT - 20000150026259APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/11/2000, DJ 07/02/2001 p. 27)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)







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