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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA DE EMISSÃO DA PRÓPRIA AUTORA – INIDONEIDADE – REJEIÇÃO – DECISÃO CORRETA – RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO – Imprestável mostra-se a caução fidejussória decorrente de nota promissória de emissão da própria autora da medida cautelar de sustação de protesto, posto nada garantir ela à parte contrária. A caução fidejussória através títulos de crédito somente é válida e eficaz juridicamente acaso seja ela de emissão de terceiro que não o próprio caucionante. (TJSC – AI 99.005008-4 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Devolve-se ao credor o direito de indicar bem a penhora quando não aceita aquele indicado pelo devedor e que, por suas características não é suficiente para garantir a dívida. Gradação legal do art. 655 do CPC. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003735214 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NÃO LEVADO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, A FIM DE REDISCUTIR OS TERMOS AVENÇADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS COMUNS. CABIMENTO. UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER TRAZIDAS À PARTILHA. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021942875, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme o disposto pelo art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06, no caso de publicação por meio de diário eletrônico, a contagem de prazo se dá a partir do primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação. No caso de protocolo integrado dos Correios, a data de recebimento é aquela do protocolo de envio. Recebimento do apelo que se impõe. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029342417, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/08/2009)

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA – I – A inclusão indevida de nome de cliente no serasa, por si só, gera o dano moral, ensejando a obrigação de indenizar da ré. II - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela autora, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento. Ainda, tal importância não pode ensejar enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não coibir a ré de reincidir em conduta negligente tal como a noticiada nos autos. III - Não há sucumbência recíproca, pois o valor postulado na petição inicial a título de indenização por dano moral, não vincula o juiz, servindo apenas, como teto máximo da condenação. IV - Recurso improvido. (TJDF – APC 20020310060568 – DF – 3ª T.Cív. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 10.02.2004 – p. 145)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. PARTILHA 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas dentro da capacidade econômica do genitor e sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Tratando-se de alimentos destinados para o sustento de um único filho, justifica-se pequena redução no valor fixado, a fim de adequá-lo ao binômio legal e ao critério de fixação usual na jurisdição de família. 3. Sendo os litigantes casados pelo regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, de forma onerosa, em nome de um ou outro. Inteligência do art. 1.658 do CC. 4. Não é possível partilhar dívidas quando não foram elas devidamente comprovadas. 5. Havendo controvérsia com relação à divisão dos bens móveis, a questão deverá ser resolvida em liquidação de sentença, onde serão apurados os bens e os seus valores, para o fim de estabelecer a partilha igualitária. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70037787538, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2011)







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