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Agravo De Instrumento União Estável Ação De Cobrança Divisão Das

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALUGUEL PELO USO DE BEM COMUM. PEDIDO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. Ausente comprovação do financiamento do apartamento comum bem como do pagamento das parcelas exclusivamente pelo varão, descabida a pretensão de divisão liminar das prestações do financiamento. Enquanto não efetivada a partilha não há falar em fixação liminar de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023257488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. USO FACULTATIVO DA ESCRITURA PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A separação e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, podem ser realizados por escritura pública, com base no art. 1.124-a do CPC, com a redação que lhe deu a lei nº 11.441 de 2007. A formalização pela via extrajudicial não é obrigatória, mas mera faculdade dos cônjuges, bastando que se atente à redação da norma. Assim, descabe o indeferimento da inicial e a extinção da ação por carência de ação de separação consensual. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70024168395, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 30/06/2008)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – ENCARGOS CONTRATUAIS – Através da cláusula mandato, a administradora pode obter junto a instituição financeira, em nome do titular, financiamento por valor não excedente ao saldo devedor. Em relação ao custo do financiamento é feito o trespasse ao titular. Não comprovado qual o encargo do efetivo financiamento, a fixação destes a taxa média de mercado não subsiste frente ao disposto no art. 115 do C. Civil. Redução dos juros a 12% ao ano. Capitalização. Art. 4º, d. Nº 22.626/33. Anual. Repetição do indébito . Possibilidade por se tratar de revisão do indevido. Transação. Não configura transação a concessão por parte da credora de prazo para a liquidação do passivo. Apelo provido. (TJRS – APC 70003736055 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO INTERNO – CADASTROS DE INADIMPLENTES – ÓRGÃOS FEDERAIS – Ainda que presente autorização legal para os cadastros de inadimplentes, quando controvertido o débito, recomenda-se a não inscrição do devedor , e, relativamente aos bancos de dados operados por instituições públicas, suficiente a comunicação da medida judicial. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003948239 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE LIMITA IDADE PARA INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIO E TEXTO CONSTITUCIONAL. - O modelo de experiência política apregoado pela democracia é aquele em que são conferidos os mesmos direitos e oportunidades para que os cidadãos se realizem em suas vocações e em seus interesses. Por outras palavras, é a observância do princípio da acessibilidade aos cargos públicos. Ao prever limitação etária máxima para a inscrição, sem que a natureza e a atribuição do cargo legitimem tal expediente, Administração Pública restringiu o direito dos impetrantes, afrontando dispositivo expresso da Constituição da República, que veda a diferença de critério por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança.n. 01.017402-2, da Comarca de Caçador, em que é impetrante João Antônio dos Santos e outros e impetrado Prefeito Municipal e outro: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível Em Mandado De Segurança - Número Acórdão : 01.017402-2 - Comarca : Caçador - Des. Relator : Volnei Carlin - Órgão Julgador : Quinta Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível Em Mandado De Segurança N. 01.017402-2, De Caçador. - Relator: Des. Volnei Carlin.)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA DO OBJETO. 1. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, enquanto os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo. Conclusão nº 34 do Centro de Estudos do TJRGS. 2. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges se materializa no encargo alimentar, quando existente a necessidade. 3. Se o varão era o provedor da família e a mulher se dedicava às atividades do lar, é cabível a fixação de alimentos em favor dela. 4. Os alimentos devem ser suficientes para atender as necessidades da esposa e do filho, mas dentro da capacidade econômica do alimentante. 5. Os alimentos poderão ser revistos a qualquer tempo, durante o tramitar da ação, seja para reduzir ou majorar, seja até para exonerar o alimentante, bastando que novos elementos de convicção venham aos autos. 6. Tendo havido acordo entre as partes com relação à guarda do menor, que restou devidamente homologado pelo juízo a quo, restou sem objeto a pretensão recursal nesse ponto. Recurso prejudicado em parte e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044955839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/02/2012)

CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO - CITAÇÃO EDITALÍCIA DA REQUERIDA - CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL - DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.01. A Defensoria Pública quando atua como curador especial em defesa do réu citado por edital, faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50.02. "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens" (STJ/Súmula 197).03. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, negou-se provimento ao apelo, unânime. (TJDFT - 19990510030139APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/06/2002, DJ 02/10/2002 p. 62)







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