Diciona

Apelação Cível Instituto De Previdência Do Estado Ação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE DE EX-SEGURADO. Em comprovado nos autos que a ex-esposa do ex-segurado percebia pensão alimentícia, muito embora o acordo extrajudicial que estipulava o pagamento do aluguel da casa onde residia com os filhos ao invés do desconto de 1/3 de seus rendimentos, resta evidente o direito da autora de perceber pensão por morte de seu ex-marido. Apelo improvido. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70005477633, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/05/2003)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA RECÍPROCA. REGIME PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. RECURSO ADESIVO. FALTA DE PREPARO. 1 -- Ao recurso adesivo se aplicam as mesmasregras do recurso independente, inclusive a necessidade, quando exigido, do preparo (parágrafo único do art. 500 do CPC). 2 -- Se a mulher imputa ao marido, na inicial de separação judicial, grave violaçãodos deveres conjugais, e esse, em reconvenção, afirma que essa é que tornou insuportável a vida em comum, e na audiência, sem provar o que alegam, concordam os cônjuges com os termos da inicial e da reconvenção,significa que admitiram a culpa de ambos pela separação. 3 - No regime da comunhão parcial de bens, no tocante as obrigações, só não se comunicam as anteriores ao casamento e as provenientes de ato ilícito(Cód. Civil, art. 270, I, e II). 4 - Recurso adesivo não conhecido. Apelo da autora improvido. (TJDFT - APC4648397, Relator JAIR SOARES, 4ª Turma Cível, julgado em 15/06/1998, DJ 23/09/1998 p. 113)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – Legitimidade recursal do município , e não da autoridade coatora, apenas notificada para prestar informações. Servidor municipal. Reintegração ao cargo, decisão judicial favorável. Não efetivação da medida, ato reintegratório do qual não tomou conhecimento o impetrante. Posterior instauração de processo administrativo, por abandono de cargo, que carece de justo motivo. Princípio da legalidade, direito líquido e certo violado. Apelação desprovida, sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003314986 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL QUITADO COM RECURSOS DO FGTS. EQUÍVOCO. INCLUSÃO NO ROL DOS IMÓVEIS A SEREM VENDIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Age com culpa, a instituição financeira que, por negligência, inclui indevidamente imóvel já quitado com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no rol daqueles destinados a venda por ocasião de concorrência pública. II. O mero fato de se ter o imóvel incluído no CLASSICAIXA de forma indevida configura dano moral indenizável, sendo desnecessária qualquer prova adicional de abalo ou de eventuais transtornos. III. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação. IV. Na hipótese, o valor fixado a título de indenização por danos morais, R$ 25.924,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), ou seja, o mesmo que foi fixado como preço mínimo na concorrência pública, revela-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. V. Ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte, e assegurando à Autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, é de se restabelecer o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau, fixando-o na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelação da CEF parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.010453-0/AM Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 01/04/2009)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC). INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. ADULTÉRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CULPA EXCLUSIVA DO CÔJUGE VARÃO. 1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de maneira que, não havendo produção de provas na audiência de instrução e julgamento, não há falar-se em vinculação do magistrado que dirigiu a fase instrutória e teve que se afastar da condução da causa. 2 - Restando comprovada, por prova documental e confissão em juízo, a violação ao dever fidelidade conjugal pelo réu, que não logrou êxito em provar a sua versão de que a autora dera motivo para tal comportamento, correto o decreto da separação judicial do casal por culpa exclusiva do demandado. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20040110567727APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 144)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prazo para oferecimento de impugnação pela executada. Da intimação da penhora, de acordo com o art. 475-J do CPC. Tempestividade da impugnação reconhecida. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024565459, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL.O que vale para a verificação do prazo decadencial é a data da propositura da ação e não da citação. Não há falar em prescrição ou decadência se a demora na citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.Não cabe rescisória para declarar a nulidade da citação inicial, vez que o fundamento do juízo rescindente é stricti iuris. Na hipótese, a ação cabível é a declaratória de nulidade. (TJDFT - 19990020000745ARC, Relator RIBEIRO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/11/1999, DJ 02/02/2000 p. 04)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato