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Apelação Civel Impugnação Ao Benefício Da Gratuidade Ação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MODO CABAL, QUE A IMPUGNADA SEJA MERECEDORA DO BENEPLÁCITO. A Lei 1.060/50 não exige da parte o estado de miserabilidade ou indigência, mas que se enquadre no conceito de pobreza jurídica, entendido como tal a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Todavia, no caso concreto, forçoso concluir pela inexistência do estado de necessidade da impugnada, que possui onze imóveis, todos localizados em área nobre da Capital do Estado, além de perceber quantia razoável de aposentadoria. Hipótese em que somente o aluguel desses imóveis, dada sua localização, geraria considerável renda para a impugnada. Ônus da prova que lhe competia para afastar essa presunção e do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70011954179, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/07/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, EIS QUE, PARA TANTO, NECESSÁRIO SE FARIA, PRELIMARMENTE, SOLUCIONAR AS DÍVIDAS PESSOAIS DEIXADAS PELO MORTO, BEM COMO LIQUIDAR AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO - NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS PARA A FORMAÇÃO DO MONTANTE LÍQUIDO DESTINADO AOS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MEDIDA ADOTADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DE TODOS OS CREDORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - 20080020065243AGI, Relator SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 18/09/2008 p. 43)

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL. A separação judicial por mais de um ano pode ser convertida em divórcio, devendo-se atentar para a restrição "nos casos expressos em lei", a qual vincula-se à separação judicial e não à dissolução do casamento por divórcio. Dá-se provimento ao recurso porquanto o pedido formulado tem respaldo jurídico, e decreta-se o divórcio da ora apelante, homologando a partilha na forma convencionada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, invertendo os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelação provida. Decisão unânime. (TJDFT - 19980110013422APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/08/1999, DJ 13/10/1999 p. 21)

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR/APELADO POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PRETENDIDO NA AÇÃO E QUE SE CONSUMOU NA SUA PENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI DO CPC). IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS APELANTES/AUTORES, POR SEREM CARECEDORES DE AÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0495567-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 15.07.2008)

PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO AUTOR E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. CABIMENTO. 1. Tendo falecido o autor, ocorre sua substituição pela sucessão e cabe ao inventariante promover a representação judicial do espólio, mostrando-se correta a decisão que determina a juntada do instrumento de mandato, que deve ser outorgado pelo inventariante, a fim de promover a regularização da representação processual. 2. A segunda esposa do falecido, que foi instituída herdeira testamentária, tem legitimidade para buscar sua habilitação como assistente simples na ação de partilha dos bens ex vi do art. 50, caput, do CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70023206170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. CHEQUE. CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APELO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS.1.Ausente prova escrita no sentido de demonstrar que os cheques foram dados em caução, esvazia-se o pleito dos embargos com assento nesse argumento.2.Inexistindo divórcio entre as razões recursais e a sentença hostilizada, comparece correto conhecer do apelo.3.Conquanto haja intempestividade da resposta, tratando-se de embargos do devedor não há se falar em efeitos da revelia, em face da presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.4.A presunção de verdade decorrente da revelia não é absoluta e permite ao magistrado formar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos.Apelo não provido. Unânime. (TJDFT - 20020110617887APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 06/09/2004, DJ 04/11/2004 p. 22)







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