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Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobranca

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA. MULTA MORATORIA. DE 10%, POSTO QUE A EDICAO DA LEI N. 9298/96 E POSTERIOR A DATA DO CONTRATO. ALUGUEL. RESTANDO ADMITIDA A EXISTENCIA DE DOIS VALORES DE ALUGUEL, UM PARA BAIXA TEMPORADA, OUTRO PARA ALTA TEMPORADA, E DE CONSIDERAR-SE TAIS VALORES PARA A COBRANCA, MOTIVO PELO QUAL NAO MERECE SER EXAMINADO VIA RECURSO. IPTU E SEGURO. PARCELAS A CARGO DO LOCATARIO, QUANDO ASSIM FOI CONTRATADO. APELO IMPROVIDO. (5 FLS.) (Apelação Cível Nº 70000872135, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 28/06/2000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024598559, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)

PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. Embora ainda seja facultada ao magistrado a inscrição no sistema Bacen-Jud, as alterações introduzidas pela Lei n° 11.382/2006 no CPC, basicamente, o art. 655-A, determinam a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário para o bloqueio de ativos financeiros do executado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023820566, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/04/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE QUANDO O SEGURADO NÃO RENUNCIOU O SEU DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. É possível a alteração dos beneficiários de indenização de pecúlio, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de divórcio, quando o segurado não tiver renunciado ao direito de substituição (art. 791, do CC).2. Recurso não provido. (TJDFT - 20040111116778APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 09/04/2008 p. 72)

PROPAGANDA COMERCIAL. FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMISSORA DE TELEVISAO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Processual Civil. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. 1. De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da "prospettazione", as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. 2. Nos termos do art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente. 3. A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Provimento do agravo de instrumento. (TJRJ. AI - 2007.002.24269. JULGADO EM 12/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LETICIA SARDAS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. MOTIVO JUSTO. OCORRÊNCIA.I - Defere-se o pedido de suspensão do inventário pelo prazo de um ano, com o qual anuíram os demais herdeiros, porque configurado o motivo justo, nos termos do parágrafo único do art. 983 do CPC.II - Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20050020047681AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 23/01/2006, DJ 07/02/2006 p. 101)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC – PERDA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO – O interesse de agir deve estar patenteado também na fase recursal; inexistindo este, porquanto já alcançado o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado (AI n. 7.989, de Itajaí, Des. Eder Graf). O processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 22 ed., rev. e atual., I vol., pág. 56). (TJSC – AI 00.015150-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)







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