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Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Contrato De Locação

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SÓCIA DA LOCATÁRIA. FIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA GARANTIA. PRAZO DE REAJUSTE DO ALUGUEL. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. A periodicidade de reajuste dos locativos é de livre pactuação entre as partes. Inaplicabilidade da legislação que veda a correção monetária em período inferior ao anual. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022751192, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO – BENEFÍCIO – Quitação de dívida tributária através de títulos da dívida pública. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Hipótese em que a parte atribuiu a causa valor de alçada quando pretende ver reconhecido o direito de quitar dívida tributária através de título da dívida pública superior a r$ 180.000,00. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002224475 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Extravio de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Os honorários devidos ao tradutor juramentado devem ser pagos pela parte vencida. Art. 20, § 2º c/c art. 157 do CPC. Devida indenização por danos materiais. Valor requerido é razoável e não foi impugnado especificamente. Verba honorária mantida. Art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044214666, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2012)

PELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CPP, COM CONDENAÇÃO PELO ART. 132, DO CÓDIGO PENAL. 1. O novo Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503/1997, passou a regular o direito penal nas vias terrestres nacional, disciplinando as infrações de trânsito, restando derrogado o art. 34, da Lei das Contravenções Penais. 2. Não se confirmando, ao exame da prova, que o réu tenha exposto a saúde ou vida da vítima a perigo, incabível dar ao fato definição jurídica diversa para condenar pelo art. 132, da LCP. Sentença absolutória confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001612423, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DOS PATRONÍMICOS DAS AVÓS. INDEFERIMENTO. Não estando presentes as hipóteses autorizadoras previstas no art. 57 da Lei dos Registros Públicos para a modificação do nome da autora na forma pretendida, impunha-se o indeferimento do pleito. Inexistindo demonstração de prejuízo à autora por situação de homônimos em razão do prenome "SILVA" especificamente no caso, ou situação constrangedora, tampouco se justificando a alteração do nome para o fim de homenagear as avós, não constitui situação excepcional prevista em lei que justifique a inclusão dos patronímicos pretendidos ao seu nome. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044488096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/12/2011)

FALÊNCIA – UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PLEITO – SENTENÇA CORRETA – APELO DESACOLHIDO – A ação de quebra não é substitutiva da ação de cobrança, impondo-se denegado o seu processamento quando a própria credora deixa entrever tê-la utilizado para haver o crédito que tem. Essa forma coercitiva de cobrança não é de ser admitida, ainda que detenha a credora título executivo protestado e tenha esgotado todos os meios suasórios para ver implementado seu crédito. (TJSC – AC 00.023461-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA FUMSP – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA/ MG. NATUREZA AUTÁRQUICA. ART. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL AS HIPÓTESES DOS ARTS 134 E 135 DO CT TEORIA DO ORGÃO. I. Se o dirigente de Fundação Municipal de Saúde deixa de recolher os tributos devidos, a responsabilidade é da própria Fundação e, regressivamente, do Município instituidor, o que torna ilegítimo o servidor para integrar a lide, ressalvada a regressividade disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal. II. Restando demonstrado que à época do fato gerador do débito, o agravante, Dalton Roberto de Mello, ainda não integrava os quadros da devedora, reforça-se ainda mais o afastamento da sua responsabilidade. V. Agravo de instrumento provido para excluir Dalton Roberto de Mello do pólo passivo da execução fiscal 32.707.170. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.01.00.017788-4/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (Convocado) Julgamento: 22/9/09)







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