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Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fiador é responsável pelos encargos até a desocupação do imóvel. A prorrogação do contrato não é causa de extinção da fiança. Exoneração da fiança se obtém via ação judicial, ou mediante acordo firmado entre as partes. Calculado o reajuste do aluguel conforme determinado no contrato, não incide o alegado excesso de execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020630141, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/12/2007)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA. IMISSÃO NA POSSE DOS LOCADORES. A obrigação do locatário de pagar os locativos e encargos estende-se até a data da imissão dos locadores na posse do imóvel, termo final da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante a anterior desocupação do prédio. VALOR DO ALUGUEL. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018277863, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 28/02/2007)

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - FALTA DE LÓGICA - DEFEITO INEXISTENTE - PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CASAMENTO - DISSOLUÇÃO - DIVÓRCIO - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ANULABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INVOCAÇÃO DE TERCEIRO - REGRA GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1)- Não se pode ter inicial como defeituosa, por inépcia, em razão de falta de lógica, quando se pode, ainda que com certa dificuldade, saber o que se quer, porque se quer, quem quer e de quem se quer, não se podendo perder de vista que o amplo acesso à jurisdição é desejo constitucional, e que por isto mesmo deve ser facilitado.2)- Não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido a circunstância de não ter o autor da ação o direito alegado, que é questão a ser examinada no mérito, só se dando ela quando existente expressa proibição legal de apresentação da postulação.3)- Conta-se o prazo prescricional, em se tratando das ações previstas no artigo 178, § 9°, do antigo Código Civil Brasileiro, a partir do término da sociedade conjugal, que acontece com quando do divórcio, uma que é ele quem dissolve o casamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei 6.151/77, e não da separação.4)- O prazo prescricional especial estabelecido no artigo 178, § 9º, inciso V, letra "b", do Código Civil Brasileiro de 1916, tem que ser respeitado por quem do negócio participou, que pode ter tido sua vontade viciada, e não por terceiros, que se sujeitam à regra geral de prescrição.5) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJDFT - 20060110323670APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 25/07/2007, DJ 30/08/2007 p. 91)

DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – APRECIAÇÃO, NA PERÍCIA, DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA OBRA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – Justo preço, em litígios desapropriatórios, é o que resulta apurado pericialmente, em perícia regularmente realizada, cujas conclusões não sofreram contundente e motivado ataque das partes (Ap. cív. nº 48.352, Des. Trindade dos Santos). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (REsp. n 148720/PE; Min. Francisco Peçanha Martins, 27.3.2000). (TJSC – AC 99.010729-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. A RGE é parte legítima passiva em face do contrato de concessão da distribuição n° 12/97, cláusula 5ª, inc. VI, que repassa todas as obrigações de qualquer natureza relativa à exploração do serviço público de energia elétrica. Portanto, é parte ilegítima passiva a CEEE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001658343, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - GUARDA DE FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O marido somente poderá ser condenado a alimentos em favor da ex-esposa, em Ação de Separação Judicial, se houver esta, no momento processual adequado, reconvindo, ainda mais se o desenlace for por culpa recíproca. Neste caso, são indevidos os alimentos. (TJDFT - 19990410035267APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/02/2003, DJ 13/08/2003 p. 23)

DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECLAMANTE COM SALDO EM CONTA PARA SALDÁ-LO - NEGLIGÊNCIA e falta da cautela DO BANCO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1- Devida é a indenização à parte recorrida, eis que, por desídia da parte recorrente, teve o seu cheque devolvido quando, na verdade, possuía fundos para cobrir tal valor, fato que, inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 2- O valor da indenização deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1415/2010. Relator DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO. Data de Julgamento 18-06-2010)







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