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Agravo De Instrumento Licitação E Contrato E Administrativo

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO MODALIDADE MENOR PREÇO. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 15%. EXCLUSÃO DA RETENÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA NO EDITAL E NO CONTRATO SOBRE TAL EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DA DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DO EDITAL, EVITANDO-SE PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE. Tratando-se de licitação na modalidade menor preço, havendo dúvida no tocante ao alcance do edital, que não obstante permita a participação de cooperativas na licitação, não contém expressa referência quanto à exclusão da retenção do valor de materiais e equipamentos na base de cálculo para a contribuição social de 15%, nos termos do artigo 219, § 7º, do Decreto 3.048/99, nem sequer na minuta do contrato, circunstância que impede tal dedução. Manutenção dos serviços prestados pela empresa contratada, evitando-se prejuízos à municipalidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020043766, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/10/2007)

LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. Contexto dos autos que evidencia a impossibilidade de o autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034595777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – As atividades que envolvem crédito bancário se constituem relação de consumo. Artigo 3º, parágrafo 2º do CDC. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Capitalização anual. Correção monetária pelo IGP-M. Expurgo da comissão de permanência. Admitida a compensação e a restituição simples, entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigo 1009 do Código Civil. Entendimento do colegiado. Apelo provido, em parte. (TJRS – APC 70003507316 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415/2008. CONVERSÃO. LEI Nº 11.705/2008. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Medida Provisória nº 415/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.705/2008, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em rodovias federais, desde que não estejam situados em área urbana. Hipótese em que o estabelecimento comercial situa-se em área rural. II. Não é inconstitucional a restrição imposta pelos referidos diplomas legais, pois a liberdade de atividade econômica não é irrestrita, devendo ser desempenhada nos termos da lei editada com o escopo de atender a outros princípios constitucionais, como o respeito à vida, à saúde e à segurança nas estradas. III. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.38.06.001849-1/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/05/09)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.1.A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido.2.Apenas prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita.4.Recurso de apelação conhecido e provido. (TJDFT - 20070110796447APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 21/08/2008 p. 58)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. Considerando que o exame de DNA excluiu a paternidade e inexistindo de convívio da menor com o pai registral, não há como exigir, de quem não é pai biológico nem afetivo, os deveres de cuidado, carinho e sustento. mas aproximação da menina com o pai biológico. Aproximação da menina com o pai biológico. Orientação do STJ. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70044861235, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/03/2012)

AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – Contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia – PCT. Ausência de legitimidade passiva ad causam da CRT. Se os autores não celebraram qualquer contrato com a CRT, tendo contratado com uma empresa privada a prestação de serviço para instalação e manutenção de terminal telefônico, tipo PCT (Programa Comunitário de Telefonia), e atento ao fato de existir no pacto assinado com tal empresa uma cláusula expressa no sentido de que não haveria contrapartida de ações pela CRT diferentemente do que ocorre nos contratos de participação financeira celebrados com a companhia, não fazem jus os autores ao percebimento de ações na forma pretendida na inicial da demanda, uma vez que a CRT não é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003725363 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)







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