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Apelação Cível Promessa De Compra E Venda Outorga Da Escritura

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. -Se o credor possui documento extrajudicial que, nos termos da lei, tem força para amparar uma execução, este mesmo documento, serve para sustentar uma ação de conhecimento, onde, em favor do devedor, haverá maior amplitude de defesa. -Cerceamento de defesa não configurado quando a contestação limita-se a alegar, genericamente, mas não aponta nenhum fato específico que justificasse a demora no cumprimento da obrigação assumida para ser demonstrado em fase de instrução. -Difere a multa contratual daquela sanção fixada pelo juiz para garantir o resultado da demanda. Astreinte objetiva o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, enquanto a cláusula penal decorre de liberalidade das partes que firmaram o contrato. -Multa contratual prevista especificamente para o atraso na outorga de escritura pública. Minuta de contrato presumivelmente formulada pela construtora e incorporadora e não pelo promitente comprador. Princípios do CDC não aplicáveis. Supremacia da empresa. Anuência aos termos pactuados, inclusive com relação ao índice de correção monetária, inexistindo óbice legal à utilização do CUB como fator de atualização. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70005976741, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/05/2005)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Não se verifica a sucumbência recíproca quando a parte ré concorda com alguns pedidos do autor e os outros pedidos foram indeferidos, sendo apenas deferida a partilha da dívida de IPTU e, ainda assim, limitada ao período em que o autor residiu no imóvel. 2. Tendo o autor decaído da maior parte dos seus pedidos, cabe a ele suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022235337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO E NULIDADE NA EXECUÇÃO. A matéria vertente neste agravo já foi objeto de recurso analisado por esta C. Câmara, quando da análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de prejuízo em razão da falta de intimação pessoal. O próprio agravante recorreu da decisão que alega a necessidade de intimação pessoal, tendo inclusive obtido êxito no recurso com a redução da astreinte, não pode neste momento alegar que não sabia da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Seria privilegiar-se da própria torpeza. Valor das astreintes que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJRJ. 0005255-17.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 06/02/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)

ANULATÓRIA DE PARTILHA. ACORDO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.1 - A anulação de acordo de partilha de bens, homologado judicialmente, só é possível se provada a existência de vícios que maculam os negócios jurídicos em geral (CPC, art. 486).2 - Honorários fixados por apreciação eqüitativa, em montante que remunera de forma condigna o trabalho do advogado, não reclama alteração.3 - Apelações não providas. (TJDFT - 20070150091292APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 29/08/2007, DJ 04/10/2007 p. 132)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR INATIVO – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior. A hipótese não se enquadra, para efeito de vantagens, nas disposições do art. 58 da LC nº 10 . 990/97, porquanto o autor, 2º sargento, passou a perceber, ao ser transferido para a reserva, proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, isto é, o de 1º sargento, que não foi extinto pela Lei Complementar 10.990/97. Subsistência, porém, do interesse a promoção a este posto, ao efeito de classificação hierárquica. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70003639648 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICÁVEL- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELA MERA ALEGAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL PERTINENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO DO DANO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos estabelecidos pela lei 1.060/50, de rigor é o deferimento da gratuidade da justiça que, na dúvida deve ser interpretada em favor do requerente. Desnecessário se apresenta a interposição de embargos de declaração para, embora narrando omissão na sentença, ser interposto diretamente o recurso de apelação e, de conseqüência, o órgão revisor solucionar a questão, dentro do elencado pelo artigo 515 do Código de Processo civil. A quebra do sigilo profissional por si só reflete na violação do direito indisponível do paciente, sem mesma necessidade de perquirir as conseqüências do ato e, de conseqüência, enseja a obrigação de indenizar pelo dano imaterial, a rigor dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Compete ao Tribunal, sopesando estes aspectos, fixar o valor do dano dentro do principio da razoabilidade. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. A correção monetária a partir da fixação do dano no Tribunal já que no juízo de piso a ação foi julgada improcedente. Os honorários devem ser arbitrados, em sendo sentença condenatória, nos moldes prescritos no § 3º, artigo 20, Código de Processo Civil. (TJMT. Apelação 19901/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A ANÁLISE DE PROVA QUE DIZ COM O MÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. Defensora Pública denunciada por injustificada recusa em receber carga de processos de réus presos. A atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a ação penal não estão evidenciadas a priori na via estreita do writ. A designação de audiência de instrução e julgamento não se constitui em ato ilegal ou configurador de abuso que admita Habeas corpus, pois é o momento oportuno para a análise aprofundada da prova. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71001640937, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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