Diciona

Agravo Regimental Conhecido Como Agravo Interno Direito Público

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMEDIATA ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO DE DADOS DA FAZENDA ESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Impossibilita-se a determinação à autoridade coatora para que proceda na alteração imediata do cadastro da empresa impetrante, junto ao banco de dados da Fazenda Estadual, porque não atendidas as condições exigidas pelo ente fazendário, observando-se, no caso, que a própria empresa impetrante, ao firmar contrato de franquia antes de regularizada tal situação cadastral, assumiu o risco de sofrer prejuízo em caso de eventual indeferimento, que ora pretende afastar. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. Agravo regimental conhecido como interno e desprovido, por maioria. (Agravo Regimental Nº 70023312713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2008)

INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Pela nova redação do art. 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de bens, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70019033596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO. Tratando-se de acordo homologado nos autos do processo - audiência ¿ eventual inconformidade da parte para invalidar o ato judicial por vício ou fraude deverá ser alcançada através da ação própria: anulatória. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024571499, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO APÓCRIFO. Suprida a deficiência extrínseca do recurso, torna-se possível conhecê-lo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Evidenciadas as necessidades da alimentanda, e não tendo o alimentante demonstrado de modo verossímil a impossibilidade de arcar com o pensionamento fixado, descabe a redução do encargo alimentar, a teor do art. 1.699 do CC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023608383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Havendo necessidade de refazimento de obra pública que apresenta graves defeitos, é cabível o pedido de produção antecipada de provas. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003231305 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Aplicável, à espécie, a vedação do § 1º do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei 9.494/197, tendo em vista que a decisão atacada na ação ordinária está sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pois proferida pelo seu Órgão Especial. II. A eleição do magistrado para compor o TRE/MT ocorreu antes que o CNJ adotasse o posicionamento no sentido de que deve ser dada ampla publicidade ao processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive com a publicação de edital (PP 200710000012878, Rel. Cons. Joaquim Falcão). III. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, pois o juízo de primeiro grau determinou a adoção de regra não prevista no ordenamento jurídico, invadindo a competência administrativa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e violando, assim, o princípio da separação dos poderes. IV.Agravo a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NA SLAT 2009.01.00.025050-7/MT Relator: Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Meguerian Julgamento: 30/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IDOSO. PREFERÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. REPASSE, PELA AGRAVADA, DE 50% DOS FRUTOS DO IMÓVEIS EM COMUM, ADMINISTRADOS EXCLUSIVAMENTE POR ELA. PODER GERAL DE CAUTELA. Não constitui pedido de reconsideração, mas sim reexame da antecipação de tutela diante de fato novo, o pleito que demonstra periculum in mora decorrente de adiamento audiência de instrução, circunstância alheia à vontade das partes e em prejuízo do autor, mormente em se tratando de idoso e invocando o benefício legal da prioridade. Lei n.º 10.741/03. Enquanto não levada a efeito a partilha dos bens tidos em comunhão, estes pertencem a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão, não se mostrando cabível eventual fixação de indenização em favor da parte que deles não usufrui diretamente, embora a existência de compensação pela ausência de alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022912182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/03/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato