Diciona

Ação De Cobrança Contrato De Franquia Caso Concreto Matéria De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ROYALTIES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTES DO TERMO PREVISTO. São devidos os royalties, remuneração devida ao franqueador, em razão da quebra da avença pelo franqueado pelo período restante do contrato até o termo final. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022808638, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/04/2008)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - SITUAÇÃO QUE GERA DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA - LOCAL DA PRESTAÇÃO - ARTIGO 100, IV “D” DO CPC - PREVALÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A simples previsão de foro de eleição em contrato de adesão não enseja em si uma nulidade. Deve se reputar ilegal a escolha de foro no qual se evidencie o escancarado interesse de dificultar o acesso à Justiça pela parte, permanecendo o do local onde a prestação deverá ser feita. (TJMT. Agravo de Instrumento 35405/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ATENDE AO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024559825, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SEGURADORA CONDENADA A INDENIZAR O SEGURADO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER CALCULADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - §1º, DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CÁLCULO QUE DEVERÁ SE BASEAR NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARCIAL PARA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DESDE A DATA DO SINISTRO - MANTIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 CAPUT DO CPC E ART. 405 DO CC) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta) salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, consoante determina a nova redação do § 1º, do art. 5.º, da Lei nº 6.194/74 - já vigente quando do ajuizamento da ação. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes do STJ. Sendo a verba indenizatória fixada com base no salário mínimo vigente à época do evento indenizável, é a partir de tal data, ou seja, a da ocorrência do sinistro que referido quantum há de ser corrigido monetariamente. Inteligência da súmula 43 do STJ. Descabe falar em majoração da verba de sucumbência, se dos autos restou constatado que esta foi fixada em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo justa e adequada para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. Cabe ao julgador decidir as questões postas a seu arbítrio. Entretanto, não é obrigatório que analise todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes, bastando a decisão ser devidamente fundamentada. (TJMT. Apelação 68457/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

AÇÃO ORDINÁRIA – Cancelamento do nome do autor no banco de dados do serviço de proteção ao crédito SPC. Caso concreto. O prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, nos termos do art. 43, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003648201 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EMPRESA - CAPITAL SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - TESTAMENTO - VALIDADE - INVENTÁRIOS - PARTILHA - TRAMITAÇÃO TUMULTUÁRIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Enquanto não houver sentença que o invalide, o testamento é considerado ato jurídico perfeito, não se autorizando sequer a presunção de que não esteja revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigíveis para a sua validade, militando em favor da autenticidade e validade a fé pública de que se revestem os documentos públicos em geral. (TJDFT - 20030020027075AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 10/09/2003 p. 49)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ESBULHO PELOS DEMANDADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE OS AUTORES CEDERAM A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU, SEU FILHO. RELAÇÃO DE COMPOSSE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO ENTRE OS AUTORES E OS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. Ausente demonstração de prática de esbulho por parte dos réus, pois se encontram no terreno em decorrência de cessão de posse pelos autores, exercendo, as partes, verdadeira composse sobre a área (e não por força de contrato de comodato firmado entre as partes ora litigantes, como alegado na inicial), inviável se torna o reconhecimento do direito à reintegração possessória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023724354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato