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Apelação Cível Ação De Reintegração De Posse Posse De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE BENS IMÓVEIS. REQUISITOS. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS FIRMADO ENTRE A RÉ E A MÃE DA AUTORA, QUE SE QUALIFICAVA COMO LEGÍTIMA POSSUIDORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. A R. adquiriu de boa-fé o imóvel por meio de contrato de permuta firmado junto à mãe da autora, que se declarava legítima possuidora, restando descaracterizado o esbulho, já que ausente qualquer forma de violência ou clandestinidade na aquisição da posse. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023638257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/04/2008)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – JUROS MORATÓRIOS – Devidos no patamar contratado de 1% ao mês (Dec. 22.626/33, art. 5º), pois o art. 1.062 do Código Civil brasileiro só tem aplicação quando não convencionada a taxa de juros. Honorários advocatícios. Mantida a verba honorária fixada pelo sentenciante, pois obedeceu ele aos ditames da legislação processual civil. Deram parcial provimento a apelação. Unânime. (TJRS – Proc. 70003610474 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO VARÃO. DESCABIMENTO. PROVA. 1. Se o casal está separado de fato e durante três anos e meio não houve necessidade de auxílio, descabe agora, em sede de divórcio direto, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo e em cognição sumária, cogitar do dever de mútua assistência para estabelecer o vínculo obrigacional, mormente quando incerta a condição de necessidade do varão e não-comprovada a condição de possibilidade da virago. 2. Não basta que um dos ex-cônjuges esteja enfrentando situação de carência de recursos para reclamar o auxílio, sendo preciso, também, que este esteja em condições de prestar alimentos sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua nova família. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019097773, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2007)

AGRAVO INTERNO – Autenticação de peças que instruem o recurso de agravo de instrumento. Necessidade. Interpretação sistemática da Lei Processual. Embora não haja exigência legal específica a respeito (arts. 544 e 525, ambos do CPC), esta deflui da interpretação sistemática de outros dispositivos processuais gerais, inteiramente aplicáveis ao caso, na ausência de estipulações em contrário. Arts. 365, III, 384, 385 e 525, todos do CPC. Agravo improvido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida, unânime. (TJRS – AGV 70003775483 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. CABIMENTO. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. Apelação Demonstrado que a ex-esposa, após a separação judicial, utilizava-se para sua subsistência dos alimentos que eram destinados à filha, bem como não tem condições de trabalhar, cabível a condenação do recorrente ao pagamento de alimentos. O valor dos alimentos, no entanto, devem ser reduzidos para percentual mais compatível com as possibilidades do ex-marido, já que ele possui nova filha menor de idade e renda não elevada. Recurso Adesivo As Câmaras que compõe o Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul unificaram orientação no que diz com as rubricas do décimo terceiro salário e terço de férias. O percentual dos alimentos incide sobre o décimo terceiro salário. Contudo, o percentual dos alimentos não incide sobre o terço de férias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70032855504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. Inexistindo demonstração da ocorrência de vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento do menino, não há que se falar em anulação, tampouco retificação registral. Erro substancial, escusável e real que não se verifica na hipótese em que o pai registral, após uma única relação com a genitora e de haver sido procurado mais de cinco anos depois, reconhece a paternidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046859443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de revisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Competência. E dos integrantes do 9º e 10º grupos cíveis a competência para julgar processos relativos a questões sobre bens imóveis. Resolução 01/98 Competência declinada. (TJRS – AGI 70003603859 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)







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