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Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.1.O artigo 1.580 do Código Civil prevê o prazo mínimo de um 01 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que decretou a separação judicial para a conversão em divórcio. In casu, as partes estão separadas judicialmente há mais de 21 (vinte e um) anos.2.Uma vez dissolvida a convivência matrimonial, os alimentos devidos ao ex-cônjuge, renunciados em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados, nem tampouco podem servir de empecilho à conversão da separação judicial em divórcio.3.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 20030110019197APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 88)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Pessoa jurídica – Conta empresarial. Caso concreto. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Limite da revisão. Limite constitucional dos juros. Capitalização. Correção monetária. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte e recurso adesivo desprovido. (TJRS – APC 70003626397 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JOGOS DE AZAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001628395, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

DIREITO CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS POR MANDATÁRIO EM NOME DA MANDANTE - VALIDADE - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO MANDATO - EFEITOS - NULIDADE DA AQUISIÇÃO POSTERIOR FEITA POR TERCEIRA INQUILINA.I - A mudança de estado que enseja a extinção do contrato de mandato é aquela que inabilita o mandante para conferir os poderes ou o mandatário para os receber (art. 1316, III, CC). Se após a separação formal do casal, o cônjuge varão continuou a viver na companhia da cônjuge varoa, valendo-se do instrumento de procuração outorgada por esta para adquirir, alienar e negociar todos os bens móveis e imóveis da sociedade conjugal, o simples ato de separação, 'no papel', não implica revogação do mandato.II - Por força do quanto disposto no art. 1.321 do Código Civil, são plenamente válidos, em relação aos terceiros de boa-fé, os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele não for devidamente cientificado da revogação dos poderes que lhe foram outorgados.III - Transferido, por contrato de promessa de compra e venda, validamente firmado pelo mandatário no estrito cumprimento dos poderes que lhe foram delegados, o domínio sobre lojas comerciais, o mandante por tal negócio jurídico se obriga, devendo, então, cumprir a obrigação de fazer de transferência da propriedade junto ao cartório de imóveis competente.IV - Em decorrência do princípio da continuidade, que veda a possibilidade de existência de dois registros simultâneos para o mesmo bem, a determinação de transcrição dos imóveis em favor do adquirente primogênito acarreta, como conseqüência lógica dos efeitos da sentença, a declaração de nulidade do registro de aquisição posterior feita por terceira pessoa, que integrou a lide na condição de litisconsorte necessária.V - Conhecimento parcial do recurso da Segunda ré, ao qual nega-se provimento. Conhecido o recurso da Primeira ré e parcialmente provido. (TJDFT - 20010150021048APC, Relator WELLINGTON MEDEIROS, 3ª Turma Cível, julgado em 11/03/2002, DJ 05/06/2002 p. 53)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR INDIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. O pedido de indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão à viúva da vítima, não se caracteriza, na hipótese dos autos, como relação jurídica de trato sucessivo, à míngua do prévio reconhecimento, legal ou judicial, do direito vindicado. II. Tendo ocorrido a morte da vítima em 26.10.1985, e tendo sido a ação indenizatória ajuizada somente em 14.11.2003, há que ser reconhecida a prescrição qüinqüenal, a teor do Decreto n. 20.910/ 1932. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.36.00.015879-0/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. GRAFIA DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. Não restando dúvidas de que o sobrenome da avó paterna do requerente é "Cabana" e não "Cobana", como constou da certidão, à vista de cópia do manuscrito livro de registro, procede o pedido de retificação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043836444, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)







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