Diciona

Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFEITUOSA. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO IMPEDINDO A MULHER DE EMBARCAR NO VÔO E INVIABILIZANDO A VIAGEM DE REVEILLON. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE FIXADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº. 71001107648, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Sem amparo a pretensão dos advogados de receberem a verba honorária em 10% sobre o valor do contrato de arrendamento, do qual elaboraram a minuta depois de aproximarem as partes e acertarem as cláusulas, contrato este que foi apenas renovado depois de 18 anos de vigência com o arrendatário. Não se trata de atividade extrajudicial prevista na Tabela da OAB a justificar a honorária pretendida. Percebem, os profissionais, os honorários relativos à minuta do contrato prevista na tabela da OAB. A atividade dos advogados no inventário não se deu diretamente, pois houve apenas a colaboração dos advogados com o advogado contratado pelos mandantes o qual recebeu o pagamento da verba honorária relativa ao trabalho desempenhado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009386723, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 22/09/2004)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No caso concreto, constatado erro material na grafia do nome da embargante, o que deve ser corrigido, mas não foi encontrado erro na certidão de intimação. De outra banda, não há omissão por falta de análise de jurisprudência, uma vez que a isso não está obrigado o julgador. Da mesma forma, não existe contradição em não analisar fundamentos das teses das partes. A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, tampouco é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios. Além do mais, nestes autos, a embargante procura rediscutir o mérito do julgamento do agravo, o que não se permite através da aclaratória. Embargos declaratórios parcialmente providos. (Embargos de Declaração Nº 70010927895, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 17/03/2005)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível . Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003635174 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB. JUIZ DE DIREITO. PENA DISCIPLINAR DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A vedação ao exercício da advocacia por membros do Poder Judiciário (art. 28, II, da Lei 8.906/1994 – estatuto da OAB) não se estende ao magistrado que passou à condição de inativo, ainda que se trate de penalidade disciplinar administrativa de aposentadoria compulsória aplicada pelo respectivo Tribunal. II. A decisão administrativa do Tribunal, que culminou na pena administrativa de aposentadoria compulsória ao impetrante, não tem característica de temporariedade. É autoexecutória e não depende de chancela judicial. III. Discussão judicial acerca da legalidade ou não da decisão administrativa não tem o condão de conferir efeito suspensivo ao ato administrativo que culminou na aposentadoria compulsória. Apelação a que se dá provimento, para conceder a segurança pleiteada. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.33.00.008563-5/BA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/11/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato