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Apelação Cível Açao De Reparação De Danos E Lucros Cessantes

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Havendo anterior ação de reparação de danos entre as mesmas partes, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, por reconhecida a litispendência com ação de rescisão do contrato de permuta, cuja decisão transitou em julgado, impõe-se a extinção do presente feito, em face da coisa julgada operada. 2. Indeferido o pedido da A. de AJG. Certidões anexadas aos autos não estão atualizadas. A postulante nunca requereu o favor legal buscado. Tese incompatível com a finalidade filantrópica que alega. 3. Na hipótese dos autos, onde não houve condenação (art. 267, V do CPC), aplica-se o § 4º, que autoriza a estipulação da verba honorária pelo princípio da eqüidade. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023432040, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/04/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. SUPOSTO FURTO. CONSTRANGIMENTO GRAVE. I. A Infraero é uma empresa pública federal e como tal sua responsabilidade civil é objetiva, dentro do comando expresso no art. 37, §6º, da Constituição. II. Caso concreto em que o conjunto de provas aponta para grave vexame ao qual foi exposta a Autora, a saber: faxineira que prestava serviços para a Ré e que foi obrigada a se despir perante terceiros estranhos para verificação se portava a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), supostamente furtada nas dependências da Apelada, o que demonstra que os seus agentes extrapolaram toda medida do razoável, expondo a Autora ao ridículo de ter que se despir, ficando apenas com as roupas de baixo, sem a parte superior, na frente de pessoas estranhas. III. Dano moral dedutível do fato provado (grave vexame), sendo o valor do dano elevado para R$ 20.000,00, tendo em vista a condição social e conduta da vítima e da empresa ofensora, o fato em si e sua repercussão e a necessidade de compensar a vítima, além de punir o ofensor, mas sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Apelação da Ré desprovida. V. Recurso adesivo da Autora provido, em parte, para elevar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.013422-2/AM Relator: Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (convocado) Julgamento: 16/06/08)

ACAO RESCISORIA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA. PROCEDENCIA DA ACAO. Ação Rescisória. Discussão sobre a validade e eficácia jurídica da TCDL instituída no município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 1999, na forma da Lei "M" 2.678/98. Ação tempestivamente ajuizada. Requisitos objetivos para a proposição do feito observados pelo autor. Órgão julgador fracionado que enfrenta questão de inconstitucionalidade. Matéria de reserva de plenário. Violação literal dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal. Somente por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial pode-se declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Acolhimento do pedido em "juízo rescindens". Novo julgamento da causa. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Questão de cunho constitucional. Lei municipal que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF. A taxa instituída pela Lei "M" 2.678/98 é cobrada, na cidade do Rio de Janeiro, desde 1999, em razão do serviço de coleta domiciliar do lixo, calculada com base nos custos do serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos contribuintes. Regularidade formal e substancial já foi afirmada pelo Órgão Especial do TJ/RJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 14/2003. Taxa específica e divisível. Constitucionalidade e exigibilidade da cobrança analisada em sede de juízo "rescissorium". Desprovimento da apelação então interposta. Procedência total da rescisória. (TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - 2006.006.00339. JULGADO EM 01/10/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS FAVER)

PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - BEM DE TERCEIRO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BEM RESERVADO - ADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO NEGADO.1 - Não se procede à partilha de bem imóvel doado pelas partes a terceira pessoa, enquanto pendente ação de anulação do mencionado negócio jurídico.2 - A doutrina e jurisprudência têm sufragado o entendimento de que o juiz analisa cada caso, podendo admitir a reserva de bens para homens e mulheres em igualdade de condições.3 - Deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso adesivo do réu.(TJDFT - 20000110702617APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 137)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CABIMENTO. Embora a determinação para bloqueio de salário a fim de garantir o pagamento de parcelas alimentares tenha natureza executiva, tal mandamento não é exclusivo de ações executivas e pode ser exarado nos autos de qualquer ação de cunho alimentar, inclusive em exoneratória de alimentos. Ademais, a determinação judicial, no caso, tem natureza meramente cautelar e visa resguardar o interesse da parte alimentada de receber parcelas alimentares impagas. Logo, não há qualquer ilegalidade no despacho que, em ação de exoneração de alimentos, determina a retenção de 1/3 de eventuais parcelas remuneratórias a serem recebidas pelo alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031841364, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A MEAÇÃO DA AUTORA SOMENTE SOBRE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ARROLADO NA INICIAL. CASAMENTO CELEBRADO NO ANO DE 1976, QUANDO A LEI IMPUNHA, NO SILÊNCIO DOS NUBENTES, PARA FINS DE REGULAR A RELAÇÃO PATRIMONIAL DO CASAL, O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE PUDESSE ENSEJAR EVENTUAL INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. MATRIMÔNIO REALIZADO ANTES DA LEI DO DIVÓRCIO, A QUAL INSTITUIU O REGIME LEGAL COMO SENDO O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDA, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, IMPONDO-SE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021451380, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DIREITO DO SÓCIO À OBTENÇÃO DA CND. I. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. II. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. III. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. IV. É ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio, quando devedora a pessoa jurídica, na hipótese de não estar configurada a responsabilidade pessoal do sócio. V. Apelação a que dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.35.00.009122-4/GO Relatora p/ acórdão: Desesmbargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 31/03/2009)







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